INSS poderá ser obrigado a informar resultado de perícia por escrito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7209/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prestar informações por escrito ao segurado sobre o resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença. Nesse relatório deverá constar a caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário.

Atualmente, a legislação não prevê um meio para informar o cidadão que solicita o benefício. Segundo Berzoini, a comunicação informal do resultado da perícia ao interessado é prática usual no INSS. Ele afirma que há casos em que o segurado nem sequer recebe o diagnóstico. "Essa situação gera insegurança e prejuízo para o trabalhador", afirmou.

A proposta regulamenta também que a concessão de auxílio-doença será concedida sempre por prazo determinado. Ao fim de cada período, deverá ser feita nova perícia até comprovar-se a recuperação do paciente.

Tramitação
O projeto, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara.

É BONITA A HISTÓRIA E VERÍDICA

Não havia no povoado pior ofício do que 'porteiro do prostíbulo'.
Mas que outra coisa poderia fazer aquele homem?
O fato é que nunca tinha aprendido a ler nem escrever, não tinha nenhuma outra atividade ou ofício.
Um dia, entrou como gerente do puteiro um jovem cheio de ideias, criativo e empreendedor, que decidiu modernizar o estabelecimento.
Fez mudanças e chamou os funcionários para as novas instruções.
Ao porteiro disse:
- A partir de hoje, o senhor, além de ficar na portaria, vai preparar um relatório semanal onde registrará a quantidade de pessoas que entram e seus comentários e reclamações sobre os serviços.
- Eu adoraria fazer isso, senhor. - Balbuciou - Mas eu não sei ler nem escrever!
- Ah! Quanto eu sinto! Mas se é assim, já não poderá seguir trabalhando aqui.
- Mas senhor, não pode me despedir, eu trabalhei nisto a minha vida inteira, não sei fazer outra coisa. - Olhe, eu compreendo, mas não posso fazer nada pelo senhor. Vamos dar-lhe uma boa indenização e espero que encontre algo que fazer. Eu sinto muito e que tenha sorte.
Sem mais nem menos, deu meia volta e foi embora. O porteiro sentiu como se o mundo desmoronasse. Que fazer?
Lembrou que no prostíbulo, quando quebrava alguma cadeira ou mesa, ele a arrumava, com cuidado e carinho.
Pensou que esta poderia ser uma boa ocupação até conseguir um emprego.
Mas só contava com alguns pregos enferrujados e um alicate mal conservado.
Usaria o dinheiro da indenização para comprar uma caixa de ferramentas completa.
Como o povoado não tinha casa de ferragens, deveria viajar dois dias em uma mula para ir ao povoado mais próximo para realizar a compra.
E assim o fez.
No seu regresso, um vizinho bateu à sua porta:
- Venho perguntar se você tem um martelo para me emprestar.
- Sim, acabo de comprá-lo, mas eu preciso dele para trabalhar ... já que..
- Bom, mas eu o devolverei amanhã bem cedo.
- Se é assim, está bom.
Na manhã seguinte, como havia prometido, o vizinho bateu à porta e disse:
- Olha, eu ainda preciso do martelo. Porque você não o vende para mim?
- Não, eu preciso dele para trabalhar e além do mais, a casa de ferragens mais próxima está a dois dias de viagem sobre a mula.
- Façamos um trato - disse o vizinho.
Eu pagarei os dias de ida e volta mais o preço do martelo, já que você está sem trabalho no momento. Que lhe parece?
Realmente, isto lhe daria trabalho por mais dois dias.... aceitou.
Voltou a montar na sua mula e viajou.
No seu regresso, outro vizinho o esperava na porta de sua casa.
- Olá, vizinho. Você vendeu um martelo a nosso amigo.
Eu necessito de algumas ferramentas, estou disposto a pagar-lhe seus dias de viagem, mais um pequeno lucro para que você as compre para mim, pois não disponho de tempo para viajar para fazer compras.
Que lhe parece?
O ex-porteiro abriu sua caixa de ferramentas e seu vizinho escolheu um alicate, uma chave de fenda, um martelo e uma talhadeira. Pagou e foi embora. E nosso amigo guardou as palavras que escutara: 'não disponho de tempo para viajar para fazer compras'.
Se isto fosse certo, muita gente poderia necessitar que ele viajasse para trazer as ferramentas.
Na viagem seguinte, arriscou um pouco mais de dinheiro trazendo mais ferramentas do que as que havia vendido.
De fato, poderia economizar algum tempo em viagens.
A notícia começou a se espalhar pelo povoado e muitos, querendo economizar a viagem, faziam encomendas.
Agora, como vendedor de ferramentas, uma vez por semana viajava e trazia o que precisavam seus clientes.
Com o tempo, alugou um galpão para estocar as ferramentas e alguns meses depois, comprou uma vitrine e um balcão e transformou o galpão na primeira loja de ferragens do povoado.
Todos estavam contentes e compravam dele.
Já não viajava, os fabricantes lhe enviavam seus pedidos.
Ele era um bom cliente.
Com o tempo, as pessoas dos povoados vizinhos preferiam comprar na sua loja de ferragens, a ter de gastar dias em viagens.
Um dia ele lembrou de um amigo seu que era torneiro e ferreiro e pensou que este poderia fabricar as cabeças dos martelos.
E logo, por que não, as chaves de fendas, os alicates, as talhadeiras, etc ...
E após foram os pregos e os parafusos...
Em poucos anos, nosso amigo se transformou, com seu trabalho, em um rico e próspero fabricante de ferramentas.
Um dia decidiu doar uma escola ao povoado.
Nela, além de ler e escrever, as crianças aprenderiam algum ofício.
No dia da inauguração da escola, o prefeito lhe entregou as chaves da cidade, o abraçou e lhe disse: - É com grande orgulho e gratidão que lhe pedimos que nos conceda a honra de colocar a sua assinatura na primeira página do livro de atas desta nova escola.
- A honra seria minha - disse o homem. Seria a coisa que mais me daria prazer, assinar o livro, mas eu não sei ler nem escrever, sou analfabeto.
- O Senhor?!?! - Disse o prefeito sem acreditar.
O senhor construiu um império industrial sem saber ler nem escrever? Estou abismado. Eu pergunto:
- O que teria sido do senhor se soubesse ler e escrever?
- Isso eu posso responder. - Disse o homem com calma.
Se eu soubesse ler e escrever... ainda seria o PORTEIRO DO PUTEIRO!!!
Isso realmente é verídico, contado por um grande industrial chamado TRAMONTINA ...

Controle eletrônico: cuidado para não dormir no ponto.

Eduardo Pragmácio Filho - 21/07/2010

Em agosto de 2010, entrará em vigor a Portaria 1.510/09 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que se refere ao artigo 74, parágrafo 2º da CLT, e dispõe sobre o novo regulamento de controle eletrônico do ponto dos empregados nas empresas com mais de 10 empregados. As novidades advindas com o novo regulamento ministerial estão provocando várias críticas e dúvidas por parte do empresariado.

O controle da jornada dos empregados poderá ainda ser feito de forma manual (livro ou folha de ponto), mecânico (relógio de ponto) ou eletrônico (REP – registrador eletrônico de ponto). Se o controle escolhido for o eletrônico, obrigatoriamente o empregador deve se cadastrar no site do MTE e indicar quais sistemas e aparelhos irá utilizar, sendo permitida apenas a escolha de aparelhos cujos fabricantes estejam registrados no Ministério e que forneçam um atestado técnico e termo de responsabilidade, indicando a sua conformidade com a legislação.

Uma das críticas é que a Portaria está na contramão da sustentabilidade e da virtualização. Isso porque, agora, para cada batida de ponto, na entrada e na saída, deverá ser impresso para o empregado o comprovante da marcação. A impressão deverá ter durabilidade mínima de cinco anos, o que gerará um custo enorme de papel e, consequentemente, várias árvores serão derrubadas para atender à estranha novidade.

Além disso, as críticas giram em torno dos custos financeiros da mudança. Em média, cada aparelho do REP é orçado em cerca de R$ 5.000. E há ainda os custos com a reposição das bobinas de papel.

As empresas devem estar bem atentas, porque a nítida intenção do governo é arrecadar mais FGTS, INSS e Imposto de Renda. A flexibilidade do controle de horário, tão comum nos tempos atuais, deixará de existir com adoção do registro eletrônico, que só permite a alteração do horário da batida se o empregador deixar registrado o motivo dessa alteração.

Imagine um colaborador que chegou 20 minutos atrasados para o trabalho e combinou com seu gestor que compensaria o atraso ao final do expediente. O que parece normal não será mais, pois os 20 minutos após o expediente serão contados como hora extra e, no mínimo, serão remunerados com o adicional de 50%.

As empresas não podem dormir no ponto, a fiscalização promete ser intensa, porque além da repercussão trabalhista, com a respectiva lavratura dos autos de infração, o Auditor Fiscal do Trabalho poderá apreender documentos e equipamentos, encaminhando-os para órgãos policiais e fazendários para a apuração de infrações criminais e tributárias.
FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA.

"LULA O ANALFABETO"???

É pouco ou quer mais?

FHC, o farol, o sociólogo, entende tanto de sociologia quanto o
ex-governador de São Paulo e candidato, José Serra, entende de
economia. Lula, que
não entende de sociologia, levou mais 50 milhões de miseráveis e pobres à
condição de consumidores; que não entende de economia, pagou as contas de FHC,
zerou a dívida com o FMI e ainda empresta algum aos ricos.

Lula, "o analfabeto", não privatizou as estatais, como fez o FHC, e as
fortaleceu, tanto que hoje a Petrobrás é a 2º maior empresa de
Petróleo do mundo e aminhando para ser a 1º. Os tucanos, capitaneados
pelo FHC e pelos ex-governadores José Serra e Aécio Neves, querem por
que querem voltar ao poder, para oarem aos grandes amigos ("Mui
Amigos") empresários, o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal,
Petrobrás, Eletrobrás, BNDS, etc...

Lula, o “analfabeto”, que não entende de educação, criou mais escolas
e universidades que seus antecessores juntos, e ainda criou o PRÓ-UNI,
que leva o filho do pobre à universidade.

Lula, que "não entende" de finanças nem de contas públicas,
elevou o salário mínimo de 64 para quase 300 dólares,
e não quebrou a previdência como queria FHC.

Lula, que "não entende" de psicologia, levantou o moral da
nação e disse que o Brasil está melhor que o mundo.
Embora o PIG - Partido da Imprensa Golpista, liderados pela
Organizações Globo, Grupo Folha e Grupo Abril que entende
de tudo, diga que não.

Lula, que "não entende de" engenharia, nem de mecânica, nem de nada,
reabilitou o Proálcool, acreditou no biodiesel e levou o
país à liderança mundial de combustíveis renováveis.

Lula, que "não entende de" política, mudou os paradigmas mundiais e
colocou o Brasil na liderança dos países emergentes, passou a ser
respeitado e enterrou o G-8.

Lula, que "não entende" de política externa nem de conciliação", pois foi
sindicalista brucutu, mandou às favas a ALCA, olhou para os parceiros
do sul, especialmente para os vizinhos da América Latina, onde exerce
liderança absoluta sem ser imperialista.

Lula, que "não entende" de mulher nem de negro,
colocou o primeiro negro no Supremo Tribunal Federal (Ministro
Joaquim Barbosa, desmoralizado pelos brancos de olhos azuis), uma
mulher no cargo de primeira ministra, e pode fazê-la sua sucessora.

Lula, que "não entende" de etiqueta, sentou ao lado da rainha e afrontou
nossa fidalguia branca de lentes azuis.

Lula, que "não entende" de desenvolvimento, nunca ouviu falar
de Keynes, criou o PAC, antes mesmo que o mundo inteiro
dissesse que é hora de o Estado investir, e hoje o PAC é
um amortecedor da crise.

Lula, que "não entende de" crise, mandou baixar o IPI e levou a
indústria automobilística a bater recorde de produção e vendas.

Lula, que "não entende" de português nem de outra
língua, tem fluência entre os líderes mundiais, é
respeitado e citado entre as pessoas mais poderosas e
influentes no mundo atual. Foi eleito o homem do ano de2009, e é
favorito para ganhar o Premio Nobel da Paz em2010.

Lula, que "não entende" de respeito a seus pares, pois é um brucutu, já
empatia e relação direta com Bush - notada até pela imprensa
americana - e agora tem a mesma empatia com Obama.

Lula, que "não entende" nada de sindicato, pois era apenas um agitador,
é amigo do tal John Sweeny e entra na Casa Branca com credencial de
negociador, lá, nos "States".

Lula, que "não entende" de geografia, pois não sabe
interpretar um mapa, é ator da mudança geopolítica das
Américas e do mundo.

Lula, que "não entende" nada de diplomacia internacional, pois nunca
estará preparado, age com sabedoria em todas as frentes e se torna
interlocutor universal.

Lula, que "não entende" nada de história, pois é apenas um locutor de
bravatas, faz história e será lembrado por um grande
legado, dentro e fora do Brasil.

Lula, que "não entende" nada de conflitos armados nem de guerra, pois é
um pacifista ingênuo, já é cotado pelos Palestinos para dialogar com
Israel.

Lula, que "não entende" nada de nada, de longe é o melhor que todos os
outros. Tem uma aprovação popular de quase 85% do s brasileiros.
+-170.000.000 (cento e setenta milhões) de brasileiros aprovam o seu
governo.



Pense, o que este homem faria, se entendesse de alguma coisa?

Pedro R. Lima, professor da UERJ de Enonomia

Enquanto o preconceito estiver entranhado em nós, jamais estaremos
abertos para entender que, por mais imperfeitos que sejamos, sempre
temos algo de bom a ensinar e, na mesma medida, a aprender.

Viajando de maneira diferente - Paulo Coelho.

Desde de muito jovem descobri que a viagem era, para mim, a melhor maneira de aprender. Continuo até hoje com esta alma de peregrino, e decidi relatar neste blog algumas das lições que aprendi, esperando que possam ser úteis a outros peregrinos como eu.

1] Evite os museus. O conselho pode parecer absudo, mas vamos refletir um pouco juntos: se voce está numa cidade estrangeira, não é muito mais interessante ir em busca do presente que do passado? Acontece que as pessoas sentem-se obrigadas a ir a museus, porque aprenderam desde pequeninas que viajar é buscar este tipo de cultura. É claro que museus são importantes, mas exigem tempo e objetividade – voce precisa saber o que deseja ver ali, ou vai sair com a impressão de que viu uma porção de coisas fundamentais para a sua vida, mas não se lembra quais são.

2] Frequente os bares. Ali, ao contrário dos museus, a vida da cidade se manifesta. Bares não são discotecas, mas lugares onde o povo vai, toma algo, pensa no tempo, e está sempre disposto a uma conversa. Compre um jornal e deixe-se ficar contemplando o entra-e-sai. Se alguém puxar assunto, por mais bobo que seja, engate a conversa: não se pode julgar a beleza de um caminho olhando apenas sua porta.

3] Esteja disponível. O melhor guia de turismo é alguém que mora no lugar, conhece tudo, tem orgulho de sua cidade, mas não trabalha em uma agência. Saia pela rua, escolha a pessoa com quem deseja conversar, e peça informações (onde fica tal catedral? Onde estão os Correios?) Se nao der resultado, tente outra – garanto que no final do dia irá encontrar uma excelente companhia.

4] Procure viajar sózinho, ou – ser for casado – com seu conjuge. Vai dar mais trabalho, ninguém vai estar cuidando de voce(s), mas só desta maneira poderá realmente sair do seu país. As viagens em grupo são uma maneira disfarçada de estar numa terra estrangeira, mas falando a sua língua natal, obedecendo o que manda o chefe do rebanho, preocupando-se mais com as fofocas do grupo do que com o lugar que se está visitando.

5] Não compare. Não compare nada – nem preços, nem limpeza, nem qualidade de vida, nem meio de transportes, nada! Voce não está viajando para provar que vive melhor que os outros – sua procura, na verdade, é saber como os outros vivem, o que podem ensinar, como se enfrentam com a realidade e com o extraordinário da vida.

6] Entenda que todo mundo lhe entende. Mesmo que nao fale a lingua, nao tenha medo: já estive em muitos lugares onde nao havia maneira de me comunicar através de palavras, e terminei sempre encontrando apoio, orientação, sugestões importantes, e até mesmo namoradas. Algumas pessoas acham que, se viajarem sózihas, vão sair na rua e se perder para sempre. Basta ter o cartão do hotel no bolso, e – numa situação estrema – tomar um táxi e mostra-lo ao motorista.

7] Não compre muito. Gaste seu dinheiro com coisas que nao vai precisar carregar: boas peças de teatro, restaurantes, passeios. Hoje em dia, com o mercado global e a Internet, voce pode ter tudo sem precisar pagar excesso de peso.

8] Não tente ver o mundo em um mes. Mais vale ficar numa cidade quatro a cinco dias, que visitar cinco cidades em uma semana. Uma cidade é uma mulher caprichosa, precisa de tempo para ser seduzida e mostrar-se completamente.

9] Uma viagem é uma aventura. Henry Miller dizia que é muito mais importante descobrir uma igreja que ninguém ouviu falar, que ir a Roma e sentir-se obrigado a visitar a Capela Sixtina, com duzentos mil turistas gritando nos seus ouvidos. Vá à capela Sixtina, mas deixe-se perder pelas ruas, andar pelos becos, sentir a liberdade de estar procurando algo que não sabe o que é, mas que – com toda certeza – irá encontrar e mudará a sua vida.

De um Cidadão qualquer para qualquer um Juiz.

Ricardo Giuliani Neto - 19/07/2010

Eu, cidadão brasileiro, em petição aberta, peço a Vossa Excelência, em vista do constituiçãocídio (ato de matar a Constituição) praticado pela Justiça Eleitoral, em vista do pleito corrente, que aja para assegurar a nós brasileiros o direito de recebermos informações por intermédio da mídia, manifesta por qualquer meio – rádio, jornal ou televisão – sobre os homens e mulheres que pleiteiam a representação popular. Peço-lhe seja assegurado o direito do qual nós brasileiros somos titulares, inclusive Vossa Excelência, de ouvir opiniões, seja de jornalistas, comentaristas, políticos ou de qualquer cidadão que assim deseje expressar-se nos termos das garantias constitucionais de livre expressão da opinião e do pensamento.

Sim, peço que me conceda o direito de, nesta peça, não usar expressões do tipo “corroborar” ou “destarte”, de não trazer-lhe citações grandiloquentes ou falácias de autoridade, pelo singelo fato de querer traduzir-lhe o cheiro da vida real, o gosto do mundo pulsante e o nojo brotado do mofo das capas de cartolina que escondem teimosas as pessoas reais que, no mundo dos autos, têm suas almas roubadas. Por isso não antecedo o argumento com “datas-vênia”, pois, diante de tudo, não quero homenagear os que surrupiam o mundo vivido daqueles que, sobre o mundo da vida, devem tomar decisões.

A singeleza da Constituição é a sua complexidade. Veja como é simples cumpri-la. Ria! É tão simples! Indico-lhe, tão-somente, os direitos “matados” na cara dos brasileiros; escarram-nos a estupidez e a tolice.

Aos que não querem que pensemos ou aos que pensam que não pensamos, Senhor Juiz, anote aí: 1) Direito Constitucional de receber informações ( artigo 5º., XIV,); Proibição a censura ou a licença para a expressão do pensamento (artigo 5º., IX); liberdade de expressão e de informação (artigo 220); Plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (artigo 220, parágrafo 1º.); Vedação a toda censura política (artigo 220, parágrafo 2º.).

Veja, Excelência, tais direitos somente poderão ser restringidos na excepcionalíssima situação da Decretação do Estado de Sítio, e isso nos estreitos termos do Título V da nossa Constituição. Ao que sei, as únicas restrições possíveis são as estabelecidas nos artigos 137 a 139 da Constituição da República, e nada mais. Também pelo que sei, eleições num Estado Democrático de Direito não caracteriza Estado de Sítio! Ou caracteriza?

Excelência, esse pedido aberto quer que alguém de bom senso comunique à Justiça Eleitoral que não estamos em Estado de Sítio. Ou estaremos?

Dizer o quê? Que palavras mais para pedir que o bom senso deixe de ser espancado? Será que o nosso Supremo Tribunal não lê as suas próprias decisões? De que serviu o Julgamento da ADPF 130? E a Adin 3741-2? E o julgamento de 1989 que detonou com a sandice de impedir a divulgação de pesquisas eleitorais?

Então senhor Juiz, o Juiz que seja, qualquer um de bom senso, use a prerrogativa que quiser, rompa a inércia processual e retome a razoabilidade, a proporcionalidade, o Estado Democrático de Direito e o respeito à nossa Constituição e, claro, recuperemos o respeito à nossa inteligência.

Peço-lhe, portanto, já que a Constituição foi “matada” por quem por ela foi parido – o que tipifica o constituiçãocídio qualificado –, que atribua a pena de vergonha permanente, que cometa a estes que rasgam a Constituição sem cerimônia, a pena de andarem, para o todo e sempre, togados e com as bochechas vermelhas, rubras de vergonha por tratarem os brasileiros como débeis mentais que não teriam condições de diferenciar o bem e o mal.

Não somos mentecaptos! Mande cumprir a Constituição, liberdade plena de informação e de opinião. Peço deferimento.

Ah! Deferimento por Justiça? Não, defira em homenagem a democracia!

Em tempo: não deixe de receber e processar a presente diante da ausência de pedido de intervenção do Ministério Público, o ombudsman, o “guardião dos direitos da cidadania”, porque neste momento seus agentes estão muito ocupados caçando políticos “fichas sujas”. Enquanto isso, Excelência, nós cidadãos, pelo pacto civilizatório, estamos em suas mãos. Processe! Julgue! Ou, então, envergonhemo-nos todos.

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA

PEC do divórcio agiliza processo de separação e desafoga varas familiares, dizem especialistas.

O Congresso Nacional promulgou, na última terça-feira (13/7), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) histórica que mudará a vida de milhares de casais que buscam de forma consensual o fim de seus relacionamentos legalmente.

Leia mais:
Congresso Nacional promulga PEC do Divórcio

A PEC nº 28/2009, que ficou conhecida como a PEC do divórcio e agora é chamada de Emenda 66, acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da separação de fato por mais de dois anos para que os casais consigam o divórcio. Na prática, a emenda vai agilizar o processo e diminuir a demanda judicial nas Varas de Família, que atualmente encontram-se "assoberbadas" por pedidos formais de separação matrimonial, segundo advogados ouvidos por Última Instância.

O especialista em direito de família, Ricardo Zamariola Júnior, considera a nova emenda positiva, "uma mudança absolutamente salutar". Para o advogado, acabar com a separação judicial "leva ao fim da discussão da culpa pela falência do casamento, discussão essa que assoberbava as varas de família e deteriorava por vezes de maneira gravíssima o ambiente familiar, inclusive em prejuízo dos filhos", pondera.

De acordo com dados da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil 2007", realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2006 foram concedidas 101.820 separações judiciais. Os dados mostram também que a taxa de divórcios no Brasil subiu 200% entre 1984 e 2007.

No entendimento do juiz de direito e professor da UFBA (Universidade Federal da Bahia) Pablo Stolze, a PEC é uma solução para acabar com o longo processo a que o divórcio estava submetido. "A emenda acaba com o excesso de prazo, então é uma solução para milhares de casais que antes sofriam com essa espera". Para o magistrado, com a decisão do divórcio direto, "o Brasil vai ser um dos países mais avançados do mundo" na questão da dissolução do matrimônio.

A Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo) também prevê rapidez no processo, nos cartórios de todo o país, e menos custos para os casais. Segundo explicação do presidente da Associação, Rogério Bacellar, "em média, os cartórios vão levar entre três e cinco dias, se não houver partilha de bens. Se houver, é preciso fazer o inventário e, aí, o processo pode durar até 45 dias".

Outro ponto ainda observado por Stolze é o princípio da intervenção mínima do Estado na vida privada. Ou seja, o Estado não deve intervir nos relacionamentos. "A decisão é do casal", ressalta, e "o princípio da intervenção mínima estabelece que o Estado não pode interferir no campo da família de forma ostensiva. A emenda respeita este princípio ao não colocar prazo para o divórcio".

Banalização do casamento

O advogado Dávio Antônio Prado Zarzana, por sua vez, é contrário à emenda e acredita que a medida pode vir a banalizar o casamento. "Em muitos países onde divórcio direto foi aprovado existe a menção de que os casamentos estão sendo desfeitos de forma muito rápida". Segundo o especialista em direito processual civil, a argumentação utilizada para fundamentar a PEC "está sendo baseada no aspecto econômico-financeiro e no aspecto de redução da burocratização, numa abordagem, a seu ver, superficial".

Zarzana ainda considera que o divórcio direto "fere, de certa forma, o que está contido no artigo 226 da Constituição, que diz que a família é a base da sociedade". Sendo a família a base da sociedade, para o advogado, "nenhuma argumentação contra benefícios burocráticos ou financeiros deve se sobrepor ao valor familiar, sob pena de se banalizar os institutos da família e do casamento, como também sob pena de afronta ao texto constitucional e a interpretação sistemática".

No entanto, para o especialista em direito de família, Zamariola, a emenda nada tem a ver com banalização do matrimônio. "A decisão de se unir a alguém ou de se separar é baseada em sentimentos. Não creio que as facilidades ou dificuldades impostas pela lei tenham papel decisivo na formulação do juízo de cada um", salienta.

Cartórios

A emenda constitucional começou a vigorar na quarta-feira (14/7) e, de acordo com nota divulgada pela Anoreg-SP, os cartórios de todo país estão aptos a realizar divórcios desde a sanção da Lei 11.441, de 2007. Com a PEC do Divórcio, o que mudam são os prazos, que agora não serão cobrados. "A exigência de separação judicial de um ano ou separação de fato de dois anos não será mais necessária", informa.

Os pré-requisitos, porém, continuam os mesmos: o casal precisa estar de comum acordo, não pode ter filhos menores de idade ou incapazes e precisam de um advogado para dar entrada no pedido. Outros pontos como partilha de bens, pensão alimentícia e uso do sobrenome, por exemplo, serão estabelecidos na escritura pública lavrada no cartório. Caso não haja acordo em todos esses pontos, o divórcio não pode ser consensual e deve ser requisitado por meio da Justiça e não no cartório.
FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA.

TEXTO INTEGRAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE O DIVÓRCIO DIRETO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010


Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário
Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente


Senador GERSON CAMATA
4º Suplente


Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010

Casais ainda vão precisar de advogados para se divorciar

As pessoas ainda têm muitas dúvidas.

15/07/2010 - 08:16



Já estão valendo as novas regras para a lei do divórcio. Uma emenda constitucional que pretende simplificar e dar rapidez à separação na Justiça, como acontece em muitos outros países. As pessoas ainda têm muitas dúvidas.

A dona de casa Daniela Kowalski espera pelo fim do processo de divórcio há mais de um ano. Diz que essa espera é muito dolorosa: “Acaba prolongando um desgaste que poderia ser evitado e as partes preservadas, principalmente quando envolve criança , quando tem filhos, que é o meu caso”.

Antes da mudança na lei, o casal precisava pedir a separação judicial e esperar um ano para obter o divórcio ou comprovar que estava separado de fato há pelo menos dois anos. O que essa nova emenda faz é acabar com esse tempo de espera.

Tire Suas Dúvidas

Quando há filhos, o Ministério Público tem que ser ouvido na ação de divórcio para determinar a guarda da criança. Nos casos mais simples, de separação amigável e quando o casal não tem filhos, vai ser possível fazer tudo de forma mais rápida e mais barata. Mesmo assim, o processo demora alguns meses.

“Pode demorar até seis meses, mas por causa do trâmite burocrático da Justiça, entre você distribuir, o Ministério Público tomar ciência, o juiz despachar, homologar e sair a sentença pode durar até seis meses”, calcula o advogado Luis Fernando Tostes.

Mas a simplificação do processo não elimina a necessidade de advogados.

“Seja em divórcio consensual ou no divórcio litigioso, principalmente, mas no consensual também vai precisar do auxílio do profissional. Os casais não vão se livrar dos advogados”, avisa o advogado.

Depois de esperar os dois anos da separação de fato, a fisioterapeuta Natalia Lajes acabou de se divorciar, mas o namorado dela ainda precisa obter o divórcio. Agora eles vão se beneficiar da nova lei.

“Ele tem um ano só de separação de fato. Teria que aguardar mais um ano para poder entrar direto no pedido de divórcio, agora não vamos precisar esperar. Pode acelerar as coisas. Estou esperando um bebê. Vamos ver se conseguimos antes de o nenê nascer concluir o matrimônio”, espera a fisioterapeuta.

Câmara aprova 2011 como ano da Holanda no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 6498/09, que institui 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. O projeto é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e de outros 31 deputados das bancadas do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. A proposta foi aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e segue para o Senado.

O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi favorável à proposta.

O ano de 2011 foi sugerido por ocasião do centenário da chegada de imigrantes holandeses em Carambeí (PR). Esses imigrantes chegaram em abril de 1911. Posteriormente, difundiram sua influência em diversos estados, notadamente em localidades como Arapoti e Castro (PR), Não Me Toque (RS) e Holambra e Paranapanema (SP).

PEDAGIÔMETRO

Um assessor do PT criou o pedagiômetro para mostrar o absurdo que se paga de pedágio no Estado de São Paulo.
As reclamações são rotineiras mas o povo não faz absolutamente nada, agora com as eleições chegou a hora de mostrar nossa indignação e uma das formas é votar em Aloízio Mercadante, ele foi um dos melhores Senadores da República e não tem como decepcionar em sendo eleito Governador do Estado de São Paulo.
Mas vejam como são as coisas, depois de muito tempo de administração do PSDB no Governo do Estado, o candidato Alckmim vem dizer agora que precisa fazer uma revisão das tarifas, acredite quem quiser.
Aí vai o link do pedagiômetro: veja quanto se arrecada de pedágio em São Paulo.

http://ven.to/9HR

Depois de 10 meses retomei hoje o meu blog, há tempos que não posto absolutamente nada, mas pretendo concluir o estudos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguariúna e deixar o blog bem atualizado e dinâmico.