OAB divulga lista dos 90 melhores cursos de Direito

Selo de qualidade foi atribuído às graduações bem avaliadas pelo MEC e com alta aprovação nos últimos Exames de Ordem

iG São Paulo | 23/11/2011 13:07

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (23) um selo de qualidade para os cursos de graduação em Direito. A seleção levou em conta o desempenho dos estudantes nos últimos três Exames de Ordem – prova da OAB que concede aos aprovados o registro que permite advogar – e o conceito obtido pelo curso no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009. Noventa cursos vão receber o Selo OAB.

Foram avaliados 791 cursos dos 1.210 existentes, que preencheram os pré-requisitos da seleção: ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados, com no mínimo 20 alunos inscritos. Uma comissão especial, formada por advogados professores e especialistas em educação jurídica, analisou os índices de aprovação no exame, a avaliação do Enade e demais processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC). Esta é a quarta edição do Selo OAB.

Dois Estados não tiveram nenhum curso recomendado pelo selo, Acre e Mato Grosso. Os cursos desses Estados não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB ou estão sob supervisão do MEC, ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação. O Estado com mais cursos indicados foi São Paulo, com 14 graduações. Em segundo lugar está Minas Gerais, com 11 cursos recomendados pelo Selo OAB.

Os índices de aprovação do Exame de Ordem são historicamente baixos. Nas últimas três edições, a aprovação oscilou entre 15% e 9,7% dos inscritos. A OAB culpa a má qualidade dos cursos de graduação pelos resultados pouco expressivos. Críticos ao exame acusam a OAB de fazer reserva de mercado e evitar que novos advogados conquistem os clientes de profissionais antigos a um preço mais baixo.

No 5º Exame de Ordem Unificado, que está em curso, 46% dos 100 mil inscritos foram aprovados para a segunda fase – o dobro da última edição. A prova prático-profissional, que consiste em quatro questões dissertativas e uma peça jurídica, será realizada no próximo dia 4 de dezembro.

Veja a lista dos 90 cursos recomendados pela OAB, por Estado, instituição de ensino superior e câmpus:

ALAGOAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - A. C. Simões

AMAZONAS

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA Manaus

AMAPÁ

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP Macapá

BAHIA

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL Federação

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB Juazeiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS Feira de Santana

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Ilhéus

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB Zona Rural

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA Graça - Salvador 

CEARÁ

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ – UVA Sobral 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Benfica 

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA Crato 

DISTRITO FEDERAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB Brasília

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB Brasília 

ESPÍRITO SANTO

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA Vitória 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRÍTO SANTO Vitória 

GOIÁS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG – GOIÂNIA Unidade Sede 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG – GOIÁS Campus Avançado de Goiás 

MARANHÃO

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO Unidade Sede MA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – SÃO LUIS Campus do Bacanga MA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – IMPERATRIZ Campus Imperatriz MA

MINAS GERAIS

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Campus Carlos Luz 

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS – FDMC Unidade Sede 

FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR – FIVJ Juiz de Fora 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC MINAS São Gabriel 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC MINAS Coração Eucarístico 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES Montes Claros 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF Cidade Universitária 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG Belo Horizonte 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP Ouro Preto 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU Uberlândia 

UNIVERSIDADE FUMEC – FUMEC Belo Horizonte 

MATO GROSSO DO SUL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Dourados 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – DOURADOS Dourados 

PARÁ

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Belém 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Belém 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Marabá 

PARAÍBA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – GUARABIRA Guarabira 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB - CAMPINA GRANDE Campina Grande 

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA João Pessoa 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG Sousa 

PERNAMBUCO

FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA - FACAPE Petrolina

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – UNICAP Recife 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE Recife 

PIAUÍ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR CAMILLO FILHO - ICF Teresina 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI Picos 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI Teresina 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI Parnaíba 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ Petrônio Portella 

PARANÁ

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA Curitiba 

FACULDADE ESTADUAL DE DIREITO DO NORTE PIONEIRO - FUNDINOPI Jacarezinho 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Prado Velho 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA Londrina 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Maringá 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Ponta Grossa 

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ Francisco Beltrão 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Centro Curitiba 

RIO DE JANEIRO

ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO - DIREITO RIO Rio de Janeiro 

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ Rio de Janeiro 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO Rio de Janeiro 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ Faculdade de Direito 

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF Niterói 

RIO GRANDE DO NORTE

FACULDADE NATALENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE Natal 

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – MOSSORÓ Mossoró 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – NATAL Natal 

RONDÔNIA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – CACOAL Cacoal 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – PORTO VELHO Porto Velho 

RORAIMA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR Boa Vista 

RIO GRANDE DO SUL

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA Santa Maria 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – Furg Rio Grande

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL Pelotas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM Santa Maria 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (CIÊNCIAS JURÍDICAS) Porto Alegre

SANTA CATARINA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC Trindade 

SERGIPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS São Cristóvão 

SÃO PAULO

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR COC Ribeirão Preto 

ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO - DIREITO GV São Paulo 

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FACAMP Campinas 

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA – FDF Franca 

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FDSBC São Bernardo do Campo 

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA – FADI Unidade SEDE 

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS - FDDJ São Paulo 

FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE Presidente Prudente 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS - PUC-CAMPINAS Campinas 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUCSP São Paulo 

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP Ribeirão Preto 

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP Unidade - sede 

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP Franca 

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - MACKENZIE Consolação SP

TOCANTINS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS Palmas

FONTE: Portal IG.

Servidor público comissionado tem que solicitar exoneração se for candidato a cargo eletivo em 2012.

P A R E C E R

Servidor público comissionado que pleiteia cargo eletivo nas próximas eleições. Exoneração no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. Afastamento remunerado ou não, impossibilidade.

ASSUNTO: SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO UM PARECER SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE FICA O SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO QUE SE LANÇA OU QUE PRETENDE SE LANÇAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2012.

Trata-se de solicitação da Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro dessa Câmara Municipal, Senhora Sandra Regina C. Neri, questionando sobre em que situação fica o servidor público comissionado que se lança ou pretende se lançar candidato eletivo nas próximas eleições. (protocolo 1271/11, de 21/11/11).

Responde a questão a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; especificamente o art. 1º, inciso II, “l”.  

 No caso vertente, os servidores comissionados que almejam se candidatar a um cargo eletivo, independentemente da nomenclatura do cargo ou função, deve exonerar-se do cargo 3 (três) meses antes do pleito, i.e.,  o desligamento deverá ocorrer até a data de  07 de julho de 2012.

Aliás,  sobre o tema, é o que fartamente  demonstra a página do TSE – Tribunal Superior Eleitoral na internet em reiterados acórdãos sobre o tema em exame, reproduzidos a seguir, in verbis:  

Servidor de cargo em comissão

·         “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 4. Servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar. [...]”

(Res. n^o 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

“[...] Desincompatibilização. O candidato que exerce cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1^o, II, l, da Lei Complementar n^o 64/90. [...]”

(Ac. n^o 822, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

“[...] Registro. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo em comissão. Provimento. A desincompatibilização de servidor público, efetivo ou comissionado, pressupõe a exoneração. Não basta o abandono ou o afastamento do serviço”.

(Ac. n^o 22.733, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;  no mesmo sentido o Ac. n^o 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

“Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE:Ocupante de cargo em comissão (não referente à ordenação de despesa) no Hospital Municipal, candidato a prefeito.

(Res. n^o 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC n^o 64/90, art. 1^o, II,l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE n^os 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

(Res. n^o 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

“Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. [...] 2. O servidor público com cargo em comissão deverá exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. [...]” NE: Candidatura a prefeito ou vereador; LC n^o 64/90, art. 1^o, II, l.

(Res. n^o 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

“Consulta. [...] Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado está sujeito à desincompatibilização no prazo de três meses, para o cargo de vereador ou prefeito. [...]” NE: LC n^o 64/90, art. 1^o, II, l.

(Res. n^o 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

“Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1^o, II, l , da LC n^o 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

(Res. n^o 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

“[...] Para que possa concorrer a vaga no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa o assessor especial de ministro deverá afastar-se de suas funções 3 meses anteriores ao pleito.” NE: LC n^o 64/90, art. 1^o, II, l.

(Res. n^o 20.172, de 16.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

“[...] Desincompatibilização. Ocupante de cargo comissionado. A desincompatibilização deve operar-se também no plano fático. Inelegível, portanto, o candidato que apesar de haver apresentado seu requerimento de exoneração de cargo comissionado, continua exercendo suas funções e recebendo seus vencimentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal; candidatura a vereador; LC n^o 64/90, art. 1^o, II, l.

(Ac. n^o 13.788, de 25.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

Destarte, fica patentemente demonstrado que o servidor público comissionado que pleiteia um cargo eletivo nas eleições de 2012, independente da descrição do cargo ou função, deve exonerar-se do cargo 3 (três) meses antes do pleito, ou seja, até 07 de julho de 2012, sendo incompatível o afastamento remunerado aplicável aos servidores efetivos.

 É o parecer, s.m.j.

Departamento Jurídico, 21 de novembro de 2011.

FRANCISCO VALDEVINO COSMO

Assessor Jurídico – OAB/SP 145.376

'Dinheiro do crime não pode pagar advogado', diz promotor

Em meio à polêmica sobre o projeto que endurece o combate a lavagem de dinheiro, o promotor de Justiça Arthur Lemos Junior sustenta que advogado não pode ser pago com dinheiro obtido criminosamente. "Esse dinheiro não pertence ao acusado, ao indiciado, portanto não pode ser entregue ao advogado, precisa ser devolvido, apreendido, sequestrado e confiscado com a notícia do crime", ele argumenta.

Para o promotor, todo advogado deve ser obrigado a justificar a fonte dos recursos que recebe. "Advogado não pode receber dinheiro de origem ilícita como pagamento de honorários. Na Alemanha se impõe essa obrigatoriedade de o advogado prestar informações", destaca o promotor, especialista em investigações sobre corrupção e malversação de recursos públicos.

Lemos Junior atua no Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro, braço do Ministério Público Estadual. Ele vê avanços na redação do projeto 3.443, aprovado pela Câmara, que altera a Lei 9.613/98 e estabelece regras para tornar mais rigoroso o cerco às organizações criminosas que lavam capitais por meio da ocultação e dissimulação de bens amealhados pela via do peculato e malfeitos em geral.

Um artigo, porém, suscita celeuma porque põe em alerta toda a advocacia. É o artigo 9.º, que obriga todos aqueles - pessoa física ou jurídica - que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria e consultoria, aconselhamento ou assistência a comunicar os órgãos de fiscalização e inteligência sobre movimentações atípicas de que tenham conhecimento.

Sigilo. Os advogados temem ser incluídos nesse rol. Em nome do sigilo que cerca o exercício de sua função, e da obrigação que a classe tem de preservar a clientela, eles já encaminharam suas considerações ao Senado, que terá a incumbência de examinar o texto com as alterações que a Câmara promoveu. A Ordem dos Advogado do Brasil (OAB) alerta que o artigo 9.º "é flagrantemente inconstitucional".

"Nos Estados Unidos o advogado tem de justificar de onde está recebendo o pagamento de acusados de lavagem de dinheiro", assinala. "Há uma série de mecanismos que têm de ser impostos aos advogados. Eu defendo que seja assim aqui no Brasil."

O promotor ressalva que o advogado "é um dos pilares da Justiça, essencial ao seu funcionamento". "O advogado que atua em processo administrativo ou jurisdicional, inquérito policial, ação criminal, esse profissional tem a seu favor a garantia do exercício da advocacia. Isso está assegurado, é inquestionável e sempre vai ser assim. É garantido ao advogado o sigilo do seu contato com seu cliente. Isso é absoluto. Desde que não haja prática de ilícito isso está assegurado", diz.

"Na medida em que o advogado atua fora dessa função, como uma pessoa que apenas fornece uma orientação, uma consultoria, ele deixa de exercer a função jurisdicional", adverte. "Nessa situação, o advogado passa a ser obrigado, assim como outros profissionais, a fornecer informações aos órgãos de inteligência financeira. Então, pode sim ser incluído no artigo 9.º do projeto de lei da lavagem."

Ele também destaca que a ampliação do elenco de pessoas que ficam obrigadas a comunicar movimentações atípicas a órgãos de controle e de inteligência é um passo importante no combate à lavagem. "Estamos vivendo a sociedade de perigo. Na economia mundial 10% do PIB é dinheiro de origem ilícita, segundo estudiosos. É necessário criar mecanismos eficientes para combater esse fenômeno."

FONTE: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, extraído do "O Estado de S. Paulo", 20.11.11.

CONVENIENTE, LEGAL E OPORTUNO

A partir de hoje, 16 de novembro de 2011, o blog passa a ter a denominação de "conveniente, legal e oportuno" que até então levava o meu nome.

A expressão "conveniência, legalidade e oportunidade" é usada largamente pelos pareceristas na análise de problemas e questões jurídicas, mormente nos pareceres exarados pelas Casas Legislativas numa propositura.

Como o objetivo deste blog não é exclusivamente jurídico, na linguagem leiga, tudo o que aqui é postado, dependendo do interesse do leitor, passa mesmo a ser "conveniente, legal e oportuno", independentemente de que área é a matéria postada.

De resto, realço que toda crítica ou sugestão continuam sendo bem vindas.

FRANCISCO VALDEVINO COSMO

...São Paulo se separasse do Brasil? - Superinteressante

E se ...São Paulo se separasse do Brasil? - Superinteressante

A invasão da USP

João Ibaixe Jr. - 11/11/2011 - 10h37

O episódio de invasão do prédio da Reitoria da USP, dentre outras coisas, demonstra que nossos estudantes de nível superior não sabem se utilizar de instrumentos democráticos para lutar por seus objetivos. Pior: demonstra que não possuem objetivos!

Qual o motivo da contrariedade? Uma abordagem da PM, dias antes, a alguns estudantes que fumavam maconha no campus e a condução deles à delegacia! Ou seja, a origem do movimento buscava a proteção de uma ilegalidade. E mais, exigia que a PM não cumprisse seu papel constitucional.O prédio foi invadido na madrugada de quarta-feira da semana passada (02/11) sob a alegação de que estudantes eram contrários à presença da Polícia Militar na Cidade Universitária, na zona oeste da capital paulista.

A ronda policial no campus fora autorizada por força da violência que se instalou, como em toda cidade, também no espaço universitário. Mas não violência política; a violência criminosa cotidiana, com assaltos graves e até um latrocínio (um ladrão matou um estudante para tentar roubar o veículo deste).

Uma vez autorizada, a polícia tem de cumprir com sua atuação. Inclui-se nisto o combate ao uso de drogas. A polícia tem de cumprir a lei, a discussão sobre diretrizes de política criminal devem ocorrer em outro momento.

Além disto, universidade não é local de consumo de entorpecentes, o que inclui a maconha – romantizada nos anos de 1960 como a substância modelo para protestos de paz contra autoritarismos. Naquela época, o tráfico de entorpecentes seguia outra lógica e aqueles que fumavam maconha lutavam contra o sistema que originou a já instalada sociedade de mercado.

Hoje, o mercado também controla a maconha. Ela é produto da sociedade de consumo. O estudante que consome maconha, em termos de sociedade de consumo, age da mesma forma que o estudante que frequenta shopping todos os dias e faz compras. Apenas a mercadoria é outra, mas para a sociedade de mercado isso não importa! O estudante que fuma maconha não está mais protestando pela paz: ele é vítima também da sociedade de consumo, enquanto pensa que é rebelde.

Por outro lado, se perguntarem-me a PM é preparada para rondas em campi universitários?, vou dizer: não! Estudante como outro cidadão qualquer tem de cumprir as leis, claro. Todavia, o policial precisa saber abordar o estudante, o trabalhador, o cidadão que faz legítimo protesto político, o cidadão que descumpre ordem judicial e o bandido. São circunstâncias que têm suas peculiaridades, as quais devem ser observadas. A PM precisa ter treinamento específico para fazer ronda em universidades.


Voltando ao caso da USP, o fundamento do protesto é obscuro, porque supostamente os estudantes lutavam pela saída da PM, amparados por outros românticos pré-históricos que diziam que universidade não é local de polícia, confundindo a instituição policial com ditadura e sistemas autoritários. Polícia existe também em espaços democráticos e, preparada, convive bem neles.

Num determinado momento, em 1º/11, houve uma assembleia (instituto paradigma da ordem democrática) e a maioria dos estudantes decidiu pela desocupação do prédio. Mesmo assim, alguns resolveram permanecer para continuar o protesto. Ou seja, contrariando a todas as orientações democráticas, se opuseram à decisão da maioria. Isso é manifestação política que respeita democracia?

Não é e a Justiça determinou a saída do prédio. A Reitoria tentou negociações até o último momento, sem sucesso. O prazo judicial para desocupação foi bastante ponderado.

Na terça-feira desta semana (08/11) a PM cumpriu a ordem judicial e desocupou o prédio. Mas antes, os estudantes se negaram a sair, agrediram jornalistas, agitaram bandeiras diversas e quiseram se colocar como vítimas, na figura de “presos políticos” – um absurdo, pois não havia legitimidade nenhuma no movimento!

Depois da desocupação forçada, a verificação de que o prédio fora depredado, de que havia pessoas sem vínculo com a Universidade e o encontro de artefatos explosivos.

Ontem (10/11), alguns tentaram uma greve, fizeram passeata de pouca adesão pela cidade, cerca de mil pessoas, segundo a PM. De conteúdo, nada concreto, mais uma vez. Os protestos eram pela destituição do Reitor, pela saída da PM, pela não punição dos invasores, pela liberação da maconha, enfim, valia qualquer coisa. No fim, uma decisão pela greve, incluindo a reivindicação para o governo federal destinar 10% do PIB para a educação.

Conclusão: nossos estudantes não encontraram ainda verdadeiras bandeiras pelas quais lutarem e são usados como massa de manobra por grupos políticos, com ideais bem definidos, que buscam na verdade fins eleitoreiros mediante supostas movimentações democráticas, mascaradas por alegados temas político-revolucionários.

FONTE: Última instância.

O melhor do reggae inglês, UB40

Marcha da maconha: descriminalização ou apologia?

João Ibaixe Jr. - 10/06/2011 - 08h12

Nosso país tem certas peculiaridades interessantes quanto à questão da manifestação popular: temas que envolvem a defesa da cidadania e a relação desta com políticas públicas básicas, como segurança e combate à criminalidade, como a precariedade da situação da saúde e do ensino, como a miséria e como a corrupção de agentes estatais dão lugar a outros que podem ter alguma importância, mas não traduzem a gravidade dos problemas sociais pátrios.

Em São Paulo, a “marcha” foi proibida porque, segundo o entendimento do Judiciário, ela caracterizaria o que a lei denomina de apologia ao crime. Apenas para esclarecer o leitor, esta é uma conduta prevista no art. 286 do Código Penal, que pune aquele que incita a prática de crime. Além disto, também a lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006) em seu art. 33, parágrafo 2º, proíbe a mesma conduta quando o objeto é a instigação ao uso de entorpecentes.

Refiro-me à chamada “Marcha da Maconha”, evento que parece ser organizado em todo país, segundo o site do alegado movimento, o qual por sua vez tem muitos links de acesso, mas poucas informações consistentes.

De acordo com o dito movimento, a marcha é para discutir a legalização ou descriminalização da maconha, mas quando ocorre a proibição judicial, ela se “transforma” em marcha pela liberdade de expressão. Aí, mesmo proibida também, ela pode ocorrer.

Nasce então uma supostamente profunda discussão entre o problema da legalização do uso da maconha e o da liberdade de expressão. Será que o debate deveria ser este? Po que se iniciou tal debate?

Em primeiro lugar: que é liberdade de expressão? É falar publicamente sobre qualquer assunto, defender qualquer ponto de vista, levantar qualquer tipo de bandeira ou ideologia? Outra questão: a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a liberdade de expressão como direito absoluto?

Há semelhança entre discutir publicamente a pesquisa com células-tronco e o uso da maconha? E entre o uso da maconha e a venda de armas de fogo? É possível defender qualquer bandeira, como, por exemplo, a inexistência do holocausto? Ou a violência na ação que gerou a morte de Bin Laden? E defender o direito dos presos à sua dignidade? Esta defesa seria legítima se feita pelo PCC?

Na própria Convenção podem ser lidos os limites às manifestações da expressão. O primeiro deles é o respeito à democracia e às instituições democráticas.

Segundo ponto: se a Justiça proibiu a marcha, meios também judiciais deveriam ter sido usados para rever a decisão. Mas não. Mudou-se a bandeira ou a ideologia que alimentava o movimento e passou a ser a liberdade de expressão. Aqui se tem um atentado contra a democracia e a própria liberdade de expressão.

A expressão de algo tem a ver com um dado conteúdo informativo a ser discutido publicamente. A ideologia que sustenta um movimento não pode ser trocada a bel prazer dos organizadores para simplesmente se manter tal movimento. Isto é uma afronta ao direito de liberdade de expressão, às instituições democráticas, ao cidadão que acredita em tal bandeira e aos outros que não acreditam nela. É uma afronta à cidadania. É um desrespeito contra a ideologia que alimenta o próprio movimento, pois ele passa a não ter nenhum conteúdo de mensagem, tornando-se pura retórica vazia.

Troca-se a discussão pela legalização da maconha pela da liberdade de expressão como se os temas fossem os mesmos.

Mas afinal, o que é legalização da maconha? Que significaria a descriminalização de tal conduta? Teria que mudar a lei antidrogas? A maconha faz bem ou faz mal? Qual a relação do uso da maconha com outros entorpecentes? O uso da maconha ainda mantém o ideal de rebeldia que possuía nos anos sessenta? Ela pode ser encontrada e consumida em sua forma “pura” extraída da natureza ou é industrializada como o tabaco?

E, por falar nisso: numa época em que se luta contra o uso do álcool e do cigarro, é legítimo lutar pela liberalização do uso da maconha? É interessante para a sociedade lançar o problema da decisão do uso da maconha sobre o indivíduo, quando a própria sociedade combate o álcool e o cigarro também como decisões individuais de uso? Aliás, o problema destes não está aí?

Outro aspecto, agora no que tange ao combate a criminalidade: no que contribuiria para isso a liberação da maconha? A quem interessaria a descriminalização?

São muitas perguntas, mas nenhuma delas é colocada em pauta quando se fala da “Marcha da Maconha”, a qual, aliás, é sustentada por uma ONG com financiamento internacional.

O problema é serio demais para ser discutido. Mas não se pode falar dele de verdade. É mais fácil e mais bonito, além de politicamente correto, defender a liberdade de expressão.

João Ibaixe Jr. é advogado criminalista e escritor. Pós-graduado em Filosofia e Mestre em Direito. Foi delegado de Polícia e assessor jurídico da Febem, atual Fundação Casa. Coordena o Gedais (Grupo de Estudos em Direito, Análise, Informação e Sistemas), no programa de pós-graduação em Direito da PUC-SP. Também edita o blog "Por dentro da lei - um espaço para a construção da consciência de cidadania"
FONTE: Última Instância