18 RAZÕES PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

18 Razões

As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal
1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.
Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito,  não a causa!
A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!!
A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais.
São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

FONTE: BLOG: Movimento CONTRA a Redução da Maioridade Penal.
 

Maioridade e responsabilidade Penal

Raimundo Hermes Barbosa

Em 2007, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de Maioridade e Responsabilidade Penal. Atualmente, nossos governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento dos crimes - especialmente os homicídios -, buscam como tábua de salvação política a redução da maioridade penal.

A solução é complexa e não será resolvida num passe de mágica, simplesmente, porque houve redução da maioridade penal. A questão não se resume a essa providência governamental, até porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Aliás, é o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situações, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?

Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a redução da Maioridade Penal posto que, sob meu ponto de vista, não solucionará a criminalidade. Nos países desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avançar no sentido do afastamento da confusão conceitual e adequação da nossa legislação para o efetivo combate à criminalidade desenfreada que assola o país.

Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado como ocorre nos países desenvolvidos em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislação e reformar todo o sistema penitenciário com urgência.

Não se trata de uma tarefa fácil, mas precisamos começar já. Até porque essa balela de redução da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator é uma falácia, haja vista que o menor já tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Precisamos, sim, adequá-lo à nova realidade do Brasil.

Dentre as ações imediatas e fundamentais estão: a alteração do Código Penal - elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a prática de delitos - e a alteração do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatório, como existe nos Estados Unidos e outros países da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes e com ficha limpa.

Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente! A Lei das Execuções Penais, como está, não pode continuar, especialmente quando criaturas humanas são tratadas desumanamente e piores do que os animais.

Raimundo Hermes Barbosa é presidente da FADESP (Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo).

FONTE: Última Instância

PRESSÃO ALTA - POR DRAUZIO VARELLA

MAL SILENCIOSO

PRESSÃO ALTA

Depois de certa idade todo mundo sofre de pressão alta. Todo mundo é exagero, mas são muitos. Metade dos brasileiros com mais de 50 anos é hipertensa; proporção que atinge 60% depois dos 60 anos, e que não pára de aumentar daí em diante.

Sua ocorrência se tornou tão banal que é comum ouvir: “Minha mãe está ótima, tem só uns probleminhas de pressão”. Probleminhas? Hipertensão é doença traiçoeira, sobrecarrega e hipertrofia a musculatura do coração – especialmente a do ventrículo esquerdo, encarregada de impulsionar o sangue através da aorta, cujo segmento superior é empurrado para cima e para trás. Nas fases finais, a hipertrofia pode ser tão exagerada que os médicos passam a chamá-lo de “coração de boi”.

Com o passar dos anos, as camadas musculares que contraem e dilatam as pequenas e grandes artérias do organismo se tornam endurecidas: surge a arteriosclerose, que aumenta a probabilidade de doenças cardiovasculares. Cerca de 60% dos ataques cardíacos ocorrem em hipertensos; e 80% dos derrames cerebrais, também.

Além desses eventos dramáticos, a hipertensão mal controlada pode lesar os rins, a retina e as artérias periféricas e levar à insuficiência renal, à perda da visão e a amputações de membros, respectivamente. Por isso, se você ou algum familiar é hipertenso, preste atenção:

1) O coração é uma bomba incansável: em suas câmaras passam 5 a 6 litros de sangue por minuto. Isso mesmo, por minuto;

2) A pressão arterial é consequência da “força” que o sangue faz contra a superfície das paredes internas das artérias para obrigá-lo a circular;

3) A pressão não é constante no decorrer do dia:em repouso ou dormindo, com os vasos relaxados, tende a cair; e a subir, quando fazemos esforço físico, estamos nervosos ou sob estresse.

4) Ao medir a pressão você deve estar sentado, com o aparelho

ajustado em seu braço à altura do coração. Não fale. Descanse por 5 a 10 minutos em ambiente calmo antes de efetuar a medida. Você não deve ter realizado esforço nos últimos 60 minutos. Não fume nem ingira alimentos ou bebidas alcoólicas nos 30 minutos que antecederem a medida. Esvazie a bexiga e não cruze as pernas. Se a pressão estiver alta, repita a medida dois ou três minutos depois;

5) É preciso muita cautela antes de rotular uma pessoa como hipertensa;

6) Você terá níveis ideais de pressão, quando a máxima estiver abaixo de 12, e a mínima, abaixo de 8. Estará numa situação limítrofe quando a máxima estiver entre 13,0 e 13,9 ou a mínima entre 8,5 e 9. Será considerado hipertenso quando a máxima atingir 14,0 ou mais ou a mínima atingir ou ultrapassar 9,0;

7) Aumentos de peso e de pressão arterial andam de mãos

dadas. As diminuições, também: nos hipertensos, para cada 1 kg perdido a pressão cai em média 0,13 a 0,16 unidades (cm);

8) Muitos acham que aumento da pressão provoca dor de cabeça,

tontura, peso na nuca, mas, como nada sentem, passam anos sem medi-la. Está errado, a doença é silenciosa. Só provoca sintomas em fases muito avançadas ou quando ocorre aumento abrupto;

9) Em 90% a 95% dos casos não se consegue descobrir a causa da

hipertensão;

10) A doença é mais comum em negros e seus descendentes;

11) O objetivo-alvo do tratamento é manter rigorosamente níveis que não ultrapassem 12 x 8;

12) A melhor forma de controlar a pressão é por meio de mudanças no estilo de vida: manter atividade física diária, evitar a obesidade, o consumo exagerado de bebidas alcoólicas, alimentos gordurosos, doces, sal, reduzir o estresse e, especialmente, deixar de fumar;

13) A prevenção das complicações através do uso de medicamentos anti-hipertensivos foi um dos maiores sucessos da medicina contemporânea;

14) Se puder, escolha um médico atualizado com as inúmeras

opções terapêuticas disponíveis;

15) Assuma o controle de sua condição: compre um aparelho para medir a pressão em horários variados;

16) Tome os comprimidos religiosamente nos horários prescritos.

Em caso de efeitos colaterais, entre em contato com seu médico,

não faça ajuste de doses nem interrompa o tratamento por

conta própria;

17) Descontados os casos de hipertensão mais leve, é provável

que você tenha de tomar remédio pelo resto da vida. Não fique revoltado, dê graças a Deus por eles existirem.

FONTE: http://drauziovarella.com.br/obesidade/pressao-alta/

REDUZIR RESOLVE?

Livan Pereira

Em uma sociedade onde o Facebook e o Twitter são as principais ferramentas de protesto das pessoas, não é raro aparecer de tempos em tempos campanhas pró ou contra determinados assuntos. Basta que a mídia noticie um caso polêmico, para que os engajados virtuais abracem uma causa como se a continuidade do planeta terra dependesse disso.

Foi assim quando um cidadão qualquer encheu a cara de vinhos finos em um restaurante badalado, pegou o seu carro importado, atropelou e matou três crianças que brincavam na calçada. Jornais publicaram, revistas alardeavam os riscos da combinação de álcool e direção e os telejornais sensacionalistas reproduziam o assunto como se fosse o único acontecimento da semana. Assim se iniciou a campanha para que endurecessem as leis para quem bebe e dirige.

Também aconteceu a mesma coisa quando um senador com uma ficha um tanto quando manchada foi eleito para um cargo importante na política nacional, centenas de abaixo assinados foram criados para tirá-lo do poder.

Agora, a bola da vez é a redução da maioridade penal, e o gatilho para a nova “razão de viver” dos revolucionários de sofá foi um crime bárbaro em que um jovem a menos de uma semana de completar 18 anos roubou um celular de um estudante, que entregou o aparelho e não fez sequer menção de reagir, mas mesmo assim foi friamente assassinado com um tiro na cabeça.

Com isso, as mensagens de apelo para punir menores de idade pipocaram nas redes sociais, pedidos para que nossos governantes mudem a constituição apareceram por todos os cantos, alguns mais extremistas chegaram a pedir a pena de morte.

Advogado tributarista que sou, confesso que não domino as regras constitucionais, tampouco as criminais, mas ainda assim me arriscarei a navegar por mares desconhecidos e de plano, me lembro das aulas de direito constitucional e das tais cláusulas pétreas, embora muitos discordem deste assunto no que tange à redução da maioridade penal, em que defendem que este assunto não é uma das cláusulas pétreas, assim, diante de tal controvérsia, mudemos o foco da discussão.

Reduzir a idade para punir um cidadão realmente irá diminuir a criminalidade do país? Um “homem” de 17 anos realmente irá parar de cometer crimes se a lei mudar? Pessoas deixarão de ingressar no mundo do crime por conta de uma lei que pune mais cedo àqueles que cometerem atos contrários a lei?

No meu modo de ver a resposta para todas as perguntas é uma só: NÃO!

Acredito que o que falta pra gente é a sensação de ação do estado, a falta de punição é que motiva as pessoas a praticarem crimes, ninguém é desmotivado de cometer um crime por conta da idade que possui, o que desmotiva um criminoso é o iminente risco de ser exemplarmente punido, porém, o nosso sistema atual não o faz com o rigor que deveria.

Além disso, constitucionalmente falando, lembremos do princípio da dignidade humana, existe alguma dignidade nos presídios brasileiros? Acho que não, assim, com uma eventual redução da maioridade penal somente vamos encher os presídios com jovens para que a escola do crime “profissionalize” os bandidos um pouco mais cedo.

É inegável que o assunto merece e deve ser discutido, medidas devem ser tomadas para evitar o aumento da violência, porém, o que se deve evitar é a tomada de decisões baseadas na emoção, nos telejornais sensacionalistas e no clamor popular.

Criador do blog Não Entendo Direito, Livan Pereira é advogado, pós graduado em Direito Tributário pela PUC-Campinas (Pontifícia Universidade Católica de Campinas) e pós graduando em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário pela FGV(Fundação Getúlio Vargas).

FONTE: Última Instância.

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou no blogdolfg.com.br

O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no direito penal).Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido).

De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação).

Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito.

A esses dois fundamentos ainda cabe agregar um terceiro: vedação de retrocesso. Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado.

Pelos três fundamentos expostos, minha opinião é no sentido de que o Min. Joaquim Barbosa (que já rejeitou os embargos infringentes de Delúbio), mais uma vez, não está na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo Plenário, onde, certamente, Joaquim Barbosa pode sair derrotado, devendo preponderar o pensamento do Min. Celso de Mello, que já se manifestou no sentido do cabimento dos embargos infringentes, invocando parte dos argumentos acima recordados.

Joaquim Barbosa deve ser derrotado, mais uma vez, porque não é por meio da soberba e do autoritarismo que se constrói o direito (ou mesmo a nossa própria vida). Quem busca guerra o tempo todo, não pode colher as flores brancas da paz. Em muitos momentos o destempero emocional do Ministro Joaquim Barbosa evidencia que nós, seres humanos, nem sequer chegamos ainda ao grande meio-dia de Nietzsche, que explica que a evolução da humanidade está no meio do caminho entre o amanhecer e o anoitecer. Ou seja: o ser humano está entre o animal primata e o “além-do-homem” (o supra-humano), mas, em determinados momentos, nos apresenta a sensação de que está mais para o amanhecer que para o anoitecer.

ARTIGO: PEC-37 GARANTE AO MP PODER ATRIBUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO

Carlos Kauffmann

A Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011, apelidada, com inigualável habilidade de marketing, “PEC da impunidade”, não traz uma única linha ou vertente capaz de tolher os poderes originariamente concedidos ao Ministério Público pela própria Constituição Federal. Muito pelo contrário: busca, apenas, acabar com interpretações distorcidas que, a bem da verdade, restringem a atuação ministerial nas investigações criminais, especialmente no que diz respeito às prisões cautelares (temporária e preventiva).

A Constituição vigente é clara ao estabelecer que a segurança pública é atividade exercida de forma ostensiva (pelo combate direto à criminalidade iminente) e pela investigação de crimes já praticados. Esta segunda função, que se desenvolve por intermédio de inquéritos instaurados e presididos por delegados de Polícia, fica a cargo da Polícia Federal e das Polícias Civis (denominadas Polícia Judiciária).

A mesma Carta Constitucional também definiu muito bem as funções do Ministério Público: garantiu sua participação ativa nas investigações criminais ao atribuir-lhe o controle externo da atividade policial, função exclusiva e indispensável ao futuro exercício da Ação Penal. Além disso, permitiu-lhe requisitar instauração de inquéritos policiais e diligências investigatórias a serem realizadas pela Polícia Judiciária (que, por sinal, é obrigada a atender à requisição).

Portanto, o que a PEC 37/2011 busca é apenas manter as funções institucionais nos exatos termos em que foram planejadas pelo nosso poder constituinte originário. E o faz com a seguinte normatização: “a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civis”. Nada além disso.

Assim, sem alterar, em uma vírgula sequer, os poderes investigatórios já atribuídos ao Ministério Público, a PEC 37/2011, se aprovada, impedirá que este órgão, ao arvorar-se na condição de investigador policial, reduza sua capacidade postulatória especialmente em relação às prisões cautelares.

Isto porque, em tema relacionado às prisões, vigora o princípio da estrita legalidade, que impede qualquer interpretação extensiva ou analógica das regras que restringem a liberdade. Os dispositivos legais que permitem a decretação das prisões temporária e preventiva, por seus turnos, exigem, respectivamente, “inquérito policial” ou “investigação policial” como pressuposto de existência da custódia cautelar sem processo.

Neste sentido é o artigo 1º da Lei 7.960/1989, que permite a prisão temporária desde que imprescindível para as “investigações do inquérito policial”. O artigo 311 do Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, admite prisão preventiva “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal”.

Inquérito policial, porém, é instrumento dotado de formalismo e previsibilidade legal, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal, o que se faz pelas investigações e diligências realizadas pela Polícia Judiciária — e somente por ela. Não se confunde, jamais, com o autodenominado PIC — Procedimento InvestigatórioCriminal, desenvolvido diretamente pelo Ministério Público. A diferença entre os dois procedimentos é tão clara que a própria Resolução que regulamenta o PIC (13/2006 — CNMP) estabelece que o Ministério Público, ao término de sua investigação direta, requisite a instauração de inquérito policial (artigo 2º, inciso V). Mais: enquanto, por imposição constitucional e processual, o inquérito policial é submetido ao controle do Ministério Público, o PIC é procedimento descontrolado.

Por fim, mesmo com a aprovação da PEC 37/2011, o Ministério Público continuará a promover, diretamente, investigações para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. E, se em tais investigações, destinadas inicialmente a subsidiar Ação Civil Pública, o Ministério Público constatar algum indício de crime, ele poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou oferecer denúncia, oportunidade em que se legitima a representar pela decretação de prisão cautelar.

Diante disto, sofisma quem apelida a PEC 37/2011 de “PEC da impunidade”. Muito pelo contrário: sua aprovação garantirá, ao Ministério Público, todos os poderes investigatórios que lhe foram originariamente atribuídos pela Constituição de 1988 sem qualquer diminuição e, acima de tudo, em absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito.

 Carlos Kauffmann é advogado criminalista, conselheiro seccional e membro da Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais da OAB SP.

As mentiras que a internet conta

Livian Pereira

Já dizia o ET Bilú: para a humanidade evoluir é necessário que todos busquem o conhecimento. Porém, com o advento da tecnologia e a criação do Yahoo respostas, da Wikipedia e do Facebook, muitas histórias inverídicas são compartilhadas como se fossem verdades absolutas.

Aposto que você já se deparou com um texto falando sobre as vantagens de namorar um barrigudinho, e sei também que já viu algum texto assinado por Arnaldo Jabor, Luís Fernando Veríssimo e outros mais. Muitas frases de efeito, que se tornam virais nessas páginas por compartilhar mensagens motivacionais, são supostamente assinadas por Clarice Lispector, Rosely Sayão, Xico Sá e outros escritores influentes de ontem e de hoje.

Acho que acreditam, ao colocar o nome de uma pessoa importante de certa notoriedade, as coisas se tornarão mais “possíveis” e ganharão maior credibilidade. Porém, essas coisas acabam apenas por fortalecer as palavras do seu avó, ao te ver sentado à frente do computador diz sempre “nessa internet só tem porcaria”, afinal, desse jeito vai ser difícil você aprender algo no Facebook.

Além de conceder a autoria de textos e imagens a pessoas importantes, muitas imagens são criadas com erros crassos que a maioria das pessoas compram como se verdade fossem, um dos exemplos mais claros disso é a imagem que fala mal do auxílio reclusão, na qual se demonstra que um benefício com um salário de valor considerável é concedido para presidiário, enquanto muitas famílias vivem abaixo da linha da pobreza e outras tantas sobrevivem apenas com um salário mínimo.

Ok, existe um benefício, ele é pago realmente pelo INSS, mas não é do jeito que as imagens mostram, acreditem em mim, já fui servidor da Previdência e sei do que falo. Resumidamente vale destacar, em primeiro lugar, que  o auxílio reclusão não se destina ao preso, mas à família dele, ele não é de graça, só tem direito ao benefício se o meliante, antes de se mudar para o xilindró, estivesse trabalhando registrado. Além disso, se o cara fugir da cadeia ou for solto, o benefício é imediatamente cancelado, mas o povo em sua grande maioria não sabe disso e compartilha essas coisas com um ar de revolta estampado no rosto.

Você tem todo o direito de discordar de um benefício pago à família de um presidiário, é um direito seu, mas pense que os filhos e a esposa talvez não tenham culpa dos atos cometidos pelo meliante. Não seria ruim se o governo virasse as costas para inocentes por causa de um erro de um terceiro? Porém, ainda assim respeitaria a sua revolta com a benesse do governo se ao menos compartilhasse a imagem correta e não essas fotos sensacionalistas que circulam por ai.

E nessa última semana começou a rodar por ai uma nova imagem dizendo que a maioridade penal no Canadá se dá aos 10 anos, na Itália aos 8, na Alemanha aos 12 e assim por diante, e ao final ainda tem uma frase de impacto do tipo: E aí Brasil, vai esperar até quando?

Ora, ora, meus caros e nobres amigos, de plano adianto que a imagem é mentirosa e a maioridade nos países citados não é essa, mas apenas por amor ao debate, suponhamos que as idades realmente fossem àquelas divulgadas na imagem. Somos super parecidos com o Canadá né? Temos um dos melhores ensinos do mundo, nossas estradas não têm buracos, e a Alemanha é extremamente parecida com o nosso país também, se você desembarcar em Berlim e ninguém te avisar nada, vossa pessoa pode até imaginar que está na agradável praia de Copacabana.

Gente, para! Nós somos operadores do Direito, tivemos a felicidade de cursar uma faculdade, somos supostamente a nata de uma sociedade repleta de analfabetos e pessoas que não tem acesso aos livros, jornais e revistas. Mas, apesar desse conhecimento adquirido, insistimos em compartilhar imagens sem conhecer a veracidade delas e isso, meus nobres, é um desserviço para todo mundo, assim, eu clamo à todos, se for pra compartilhar porcaria na internet, por favor, postem imagens de bichinhos fofinhos ou vídeos de bebês caindo na gargalhada, pois pelo menos assim nenhum autor famoso vai ler um texto e pensar assim: disseram que eu escrevi essa porcaria?

Livian Pereira  é criador do blog Não Entendo Direito, é advogado, pós graduado em Direito Tributário pela PUC-Campinas (Pontifícia Universidade Católica de Campinas) e pós graduando em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário pela FGV(Fundação Getúlio Vargas).

Led Zeppelin - Stairway To Heaven ( Live, 1973 ) W/ LYRICS

Para dar uma relaxada, um clássico do rock com a banda Led Zeppelin. "Stairway To Heaven"  é uma das canções que, plagiando o nome de um programa da Rádio Estrela FM de Jaguariúna, o tempo não apaga.

Menoridade e demagogia populista

Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). 

 

 

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br

 

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras críticas à proposta do governador Geraldo Alckmin de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de aumentar o tempo de internação dos menores que praticam crimes violentos (hoje limitado a três anos). De fato, a legislação brasileira, nesse ponto, é uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de “comoção pública intensa”, o que se deve esperar dos governantes responsáveis “é serenidade para resistir às propostas demagógicas populistas, que oferecem soluções mágicas que agravam em lugar de resolverem o problema” (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).

O governador, diz o editorial, “cedeu à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação popular a esses terríveis episódios, tenta auferir algum ganho eleitoral”. Aproveitou o “clamor popular” para desfechar uma cruzada em favor do endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema.

 Não temos que apoiar ou ficar indiferentes a esses macabros atos de violência praticados por alguns menores, mas o governador “não podia propor, demagogicamente, o que ele não tem condições de cumprir”, ou seja, as instituições que abrigam menores não contam com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponíveis já estão sendo ocupadas por mais de 9 mil menores). O sistema penitenciário paulista, também falido, está com déficit de mais de 80 mil vagas. O índice de reincidência é altíssimo, o que evidencia que tais instituições não funcionam adequadamente. E ainda existem 18 mil mandados de prisão por cumprir, no estado.

 Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). A ONU vem dizendo que uma das políticas públicas mais irresponsáveis da América Latina é a do populismo penal, porque promete soluções mágicas para problemas muito sérios, iludindo a população com medidas sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotência.

 O legislador brasileiro, diante do problema da criminalidade, desde 1940, não faz outra coisa que aumentar o rigor dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tínhamos 11,7 mortos para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade de habitantes. Passamos a ser o 18º país mais violento do mudo. Ou seja: a política populista punitiva não é solução. Trata-se de verdadeiro charlatanismo discursar em sentido contrário.

 Mas a falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Enquanto não experimentarmos nossa emancipação moral e aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Sem educação nas escolas, efetiva e intensa (dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h, diariamente), só estaremos preparando nossos jovens nas ruas para o aumento da produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.

FONTE: Atualidades do direito.

No júri, não adianta falar bonito, é preciso ser útil

Leandro Jorge Bittencourt Cano (*)

Uma coisa é certa, os jurados julgam a causa pelas informações colhidas durante a instrução processual e, principalmente, pelas teses sustentadas nos debates. No júri, não existe fórmula para ser bem-sucedido e os oradores devem levar ao conhecimento da magistratura popular as principais situações fáticas das provas dos autos.

É preciso cuidado para não esgotar a capacidade de compreensão dos ouvintes. Não basta impressionar os jurados com a eloquência das palavras, cujo único mérito é causar admiração pela beleza da forma. O discurso tem que ser claro e conclusivo, fugindo da linguagem rebuscada. Alguns, pela prolixidade, só confundem e apavoram os jurados. Não adianta falar bonito, é preciso ser útil e humilde. O arrogante e o prepotente estão fadados ao fracasso.

Às vezes, gestos, expressões faciais e olhares causam mais reação do que a fala por si só. Persuadir e convencer são tarefas árduas. A busca pela verdade é um impulso e ninguém quer errar – todos os que erram consideram o ‘seu’ engano como verdade. Portanto, a noção de verdade é conceito relativo.

Os discursos no Tribunal do Júri estão voltados não para atingir o conhecimento de certa verdade, mas para convencer um auditório sobre a culpa ou inocência de alguém que é acusado de ter praticado um delito de sangue. É como se acusação e defesa estivem ambas corretas, ou ambas erradas.

A argumentação precisa utilizar elementos de sedução, já que se trata de levar um grupo de pessoas a vivenciar, a se identificar com a causa e a subjetividade do réu e suas razões, para então julgá-lo. A argumentação é tão importante no julgamento popular que, dependendo do desempenho da acusação ou defesa, esse elemento pode superar todos os atos ocorridos no processo, inclusive as provas orais e materiais, conduzindo a uma única verdade, a do orador mais perspicaz.

A persuasão é a ideia nuclear da argumentação retórica. O problema surge quando o uso da retórica perde de vista o compromisso com a razão e com a verdade, criando-se a falácia, a ideia equivocada, a falsa crença. Podemos estar diante de raciocínio incorreto, mas, aos olhos do orador – e só dele – parece apropriado. Na prática, o que predomina é o discurso idealizado, pois temos duas teses que apontam para caminhos diferentes.

Chegamos ao apelo emocional através de sofismas que significam argumentos, não conclusivos, que servem ao propósito de induzir outrem a erro, notadamente para ganhar a qualquer preço uma discussão. O sofisma implica em má-fé. O orador deve se basear no princípio da moralidade. Por melhor orador que seja se, na vida pessoal e profissional, o indivíduo não for condizente com a moral e os bons costumes, não pode servir de exemplo. A retórica vazia causa imediata repulsa.

A grande aspiração de promotores de justiça e advogados é a de participarem de julgamentos em Cenáculos Populares e, usando as suas becas, produzirem orações cativantes, emocionadas e persuasivas aos jurados. O Tribunal do Júri é a menina dos olhos do Poder Judiciário, pois, na sua inteireza, corresponde a um espetáculo verbal rico e emocionante. Os oradores devem agir com sensibilidade e astúcia, escolhendo frases e argumentos para criar simpatia, prender a atenção e convencer o corpo de jurados das suas teses. A oratória forense, há tempos, deixou de ser arrebatada apenas no sentimentalismo. Modernamente, desfilam na tribuna oradores técnicos e frios, que visam mais a inteligência do que a sensibilidade. A comoção também faz parte do repertório do bom orador. É indispensável que ele seja agradável, sereno nos gestos, que tenha urbanidade e confiança do olhar. Faltando com ética ou ignorando os mais comezinhos princípios morais, o juiz-presidente deve chamar a atenção do orador que extrapolar tais limites, advertindo-o que a sua postura está se divorciando da retidão com a qual deve nortear os trabalhos.

Compreender e conhecer os autos talvez sejam o maior percentual de garantia de sucesso do orador. O ideal é que as partes busquem a verdade e usem os seus discursos apenas como instrumento dentro do processo e da busca pela Justiça. Nos debates são intensos os confrontos, seja pela razão ou pela emoção. Tanto a acusação como a defesa estão interessados em defender a sua verdade, como se fosse única. A verdade completa dificilmente ocorrerá em plenário, sendo ela ajustada até o momento que for conveniente para as partes. A conclusão é a de que, na grande maioria das vezes, o interesse maior da acusação e da defesa não é a de que prevaleça a Justiça. Ambas querem que prevaleça a sua verdade. Dependendo da forma com que a retórica for conduzida traz à tona novos elementos que transmitem novo olhar sobre fatos – e isso pode desencadear resultado surpreendente.

Os jurados não devem se iludir com os maravilhosos discursos, pois o direito de liberdade ou o direito à vida podem ser comprometidos por análise míope dos fatos. A exatidão da imputação depende de um importantíssimo mecanismo chamado prova e quando toca a alma e o coração do jurado, o voto é dado com a sua consciência, e não com a dos outros, e de acordo com os ditames da Justiça.

Os debates têm seus méritos, mas a verdade das provas no bojo dos autos sempre deve se sobressair sobre as divagações da oratória. Os jurados não são ignorantes como muitos pensam, prova maior ocorre quando não aceitam teses convergentes das partes, dissociadas da exatidão probatória, decidindo de modo contrário.

(*) Leandro Jorge Bittencourt Cano é juiz de Direito da Comarca de Guarulhos. Presidiu o julgamento de Mizael Bispo de Souza, condenado, em março de 2013, a 20 anos de prisão pela morte da advogada Mércia Nakashima.

FONTE: Última instância.