Maioridade e responsabilidade Penal

Raimundo Hermes Barbosa

Em 2007, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de Maioridade e Responsabilidade Penal. Atualmente, nossos governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento dos crimes - especialmente os homicídios -, buscam como tábua de salvação política a redução da maioridade penal.

A solução é complexa e não será resolvida num passe de mágica, simplesmente, porque houve redução da maioridade penal. A questão não se resume a essa providência governamental, até porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Aliás, é o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situações, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?

Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a redução da Maioridade Penal posto que, sob meu ponto de vista, não solucionará a criminalidade. Nos países desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avançar no sentido do afastamento da confusão conceitual e adequação da nossa legislação para o efetivo combate à criminalidade desenfreada que assola o país.

Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado como ocorre nos países desenvolvidos em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislação e reformar todo o sistema penitenciário com urgência.

Não se trata de uma tarefa fácil, mas precisamos começar já. Até porque essa balela de redução da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator é uma falácia, haja vista que o menor já tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Precisamos, sim, adequá-lo à nova realidade do Brasil.

Dentre as ações imediatas e fundamentais estão: a alteração do Código Penal - elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a prática de delitos - e a alteração do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatório, como existe nos Estados Unidos e outros países da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes e com ficha limpa.

Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente! A Lei das Execuções Penais, como está, não pode continuar, especialmente quando criaturas humanas são tratadas desumanamente e piores do que os animais.

Raimundo Hermes Barbosa é presidente da FADESP (Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo).

FONTE: Última Instância

PRESSÃO ALTA - POR DRAUZIO VARELLA

MAL SILENCIOSO

PRESSÃO ALTA

Depois de certa idade todo mundo sofre de pressão alta. Todo mundo é exagero, mas são muitos. Metade dos brasileiros com mais de 50 anos é hipertensa; proporção que atinge 60% depois dos 60 anos, e que não pára de aumentar daí em diante.

Sua ocorrência se tornou tão banal que é comum ouvir: “Minha mãe está ótima, tem só uns probleminhas de pressão”. Probleminhas? Hipertensão é doença traiçoeira, sobrecarrega e hipertrofia a musculatura do coração – especialmente a do ventrículo esquerdo, encarregada de impulsionar o sangue através da aorta, cujo segmento superior é empurrado para cima e para trás. Nas fases finais, a hipertrofia pode ser tão exagerada que os médicos passam a chamá-lo de “coração de boi”.

Com o passar dos anos, as camadas musculares que contraem e dilatam as pequenas e grandes artérias do organismo se tornam endurecidas: surge a arteriosclerose, que aumenta a probabilidade de doenças cardiovasculares. Cerca de 60% dos ataques cardíacos ocorrem em hipertensos; e 80% dos derrames cerebrais, também.

Além desses eventos dramáticos, a hipertensão mal controlada pode lesar os rins, a retina e as artérias periféricas e levar à insuficiência renal, à perda da visão e a amputações de membros, respectivamente. Por isso, se você ou algum familiar é hipertenso, preste atenção:

1) O coração é uma bomba incansável: em suas câmaras passam 5 a 6 litros de sangue por minuto. Isso mesmo, por minuto;

2) A pressão arterial é consequência da “força” que o sangue faz contra a superfície das paredes internas das artérias para obrigá-lo a circular;

3) A pressão não é constante no decorrer do dia:em repouso ou dormindo, com os vasos relaxados, tende a cair; e a subir, quando fazemos esforço físico, estamos nervosos ou sob estresse.

4) Ao medir a pressão você deve estar sentado, com o aparelho

ajustado em seu braço à altura do coração. Não fale. Descanse por 5 a 10 minutos em ambiente calmo antes de efetuar a medida. Você não deve ter realizado esforço nos últimos 60 minutos. Não fume nem ingira alimentos ou bebidas alcoólicas nos 30 minutos que antecederem a medida. Esvazie a bexiga e não cruze as pernas. Se a pressão estiver alta, repita a medida dois ou três minutos depois;

5) É preciso muita cautela antes de rotular uma pessoa como hipertensa;

6) Você terá níveis ideais de pressão, quando a máxima estiver abaixo de 12, e a mínima, abaixo de 8. Estará numa situação limítrofe quando a máxima estiver entre 13,0 e 13,9 ou a mínima entre 8,5 e 9. Será considerado hipertenso quando a máxima atingir 14,0 ou mais ou a mínima atingir ou ultrapassar 9,0;

7) Aumentos de peso e de pressão arterial andam de mãos

dadas. As diminuições, também: nos hipertensos, para cada 1 kg perdido a pressão cai em média 0,13 a 0,16 unidades (cm);

8) Muitos acham que aumento da pressão provoca dor de cabeça,

tontura, peso na nuca, mas, como nada sentem, passam anos sem medi-la. Está errado, a doença é silenciosa. Só provoca sintomas em fases muito avançadas ou quando ocorre aumento abrupto;

9) Em 90% a 95% dos casos não se consegue descobrir a causa da

hipertensão;

10) A doença é mais comum em negros e seus descendentes;

11) O objetivo-alvo do tratamento é manter rigorosamente níveis que não ultrapassem 12 x 8;

12) A melhor forma de controlar a pressão é por meio de mudanças no estilo de vida: manter atividade física diária, evitar a obesidade, o consumo exagerado de bebidas alcoólicas, alimentos gordurosos, doces, sal, reduzir o estresse e, especialmente, deixar de fumar;

13) A prevenção das complicações através do uso de medicamentos anti-hipertensivos foi um dos maiores sucessos da medicina contemporânea;

14) Se puder, escolha um médico atualizado com as inúmeras

opções terapêuticas disponíveis;

15) Assuma o controle de sua condição: compre um aparelho para medir a pressão em horários variados;

16) Tome os comprimidos religiosamente nos horários prescritos.

Em caso de efeitos colaterais, entre em contato com seu médico,

não faça ajuste de doses nem interrompa o tratamento por

conta própria;

17) Descontados os casos de hipertensão mais leve, é provável

que você tenha de tomar remédio pelo resto da vida. Não fique revoltado, dê graças a Deus por eles existirem.

FONTE: http://drauziovarella.com.br/obesidade/pressao-alta/

REDUZIR RESOLVE?

Livan Pereira

Em uma sociedade onde o Facebook e o Twitter são as principais ferramentas de protesto das pessoas, não é raro aparecer de tempos em tempos campanhas pró ou contra determinados assuntos. Basta que a mídia noticie um caso polêmico, para que os engajados virtuais abracem uma causa como se a continuidade do planeta terra dependesse disso.

Foi assim quando um cidadão qualquer encheu a cara de vinhos finos em um restaurante badalado, pegou o seu carro importado, atropelou e matou três crianças que brincavam na calçada. Jornais publicaram, revistas alardeavam os riscos da combinação de álcool e direção e os telejornais sensacionalistas reproduziam o assunto como se fosse o único acontecimento da semana. Assim se iniciou a campanha para que endurecessem as leis para quem bebe e dirige.

Também aconteceu a mesma coisa quando um senador com uma ficha um tanto quando manchada foi eleito para um cargo importante na política nacional, centenas de abaixo assinados foram criados para tirá-lo do poder.

Agora, a bola da vez é a redução da maioridade penal, e o gatilho para a nova “razão de viver” dos revolucionários de sofá foi um crime bárbaro em que um jovem a menos de uma semana de completar 18 anos roubou um celular de um estudante, que entregou o aparelho e não fez sequer menção de reagir, mas mesmo assim foi friamente assassinado com um tiro na cabeça.

Com isso, as mensagens de apelo para punir menores de idade pipocaram nas redes sociais, pedidos para que nossos governantes mudem a constituição apareceram por todos os cantos, alguns mais extremistas chegaram a pedir a pena de morte.

Advogado tributarista que sou, confesso que não domino as regras constitucionais, tampouco as criminais, mas ainda assim me arriscarei a navegar por mares desconhecidos e de plano, me lembro das aulas de direito constitucional e das tais cláusulas pétreas, embora muitos discordem deste assunto no que tange à redução da maioridade penal, em que defendem que este assunto não é uma das cláusulas pétreas, assim, diante de tal controvérsia, mudemos o foco da discussão.

Reduzir a idade para punir um cidadão realmente irá diminuir a criminalidade do país? Um “homem” de 17 anos realmente irá parar de cometer crimes se a lei mudar? Pessoas deixarão de ingressar no mundo do crime por conta de uma lei que pune mais cedo àqueles que cometerem atos contrários a lei?

No meu modo de ver a resposta para todas as perguntas é uma só: NÃO!

Acredito que o que falta pra gente é a sensação de ação do estado, a falta de punição é que motiva as pessoas a praticarem crimes, ninguém é desmotivado de cometer um crime por conta da idade que possui, o que desmotiva um criminoso é o iminente risco de ser exemplarmente punido, porém, o nosso sistema atual não o faz com o rigor que deveria.

Além disso, constitucionalmente falando, lembremos do princípio da dignidade humana, existe alguma dignidade nos presídios brasileiros? Acho que não, assim, com uma eventual redução da maioridade penal somente vamos encher os presídios com jovens para que a escola do crime “profissionalize” os bandidos um pouco mais cedo.

É inegável que o assunto merece e deve ser discutido, medidas devem ser tomadas para evitar o aumento da violência, porém, o que se deve evitar é a tomada de decisões baseadas na emoção, nos telejornais sensacionalistas e no clamor popular.

Criador do blog Não Entendo Direito, Livan Pereira é advogado, pós graduado em Direito Tributário pela PUC-Campinas (Pontifícia Universidade Católica de Campinas) e pós graduando em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário pela FGV(Fundação Getúlio Vargas).

FONTE: Última Instância.

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou no blogdolfg.com.br

O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no direito penal).Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido).

De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação).

Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito.

A esses dois fundamentos ainda cabe agregar um terceiro: vedação de retrocesso. Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado.

Pelos três fundamentos expostos, minha opinião é no sentido de que o Min. Joaquim Barbosa (que já rejeitou os embargos infringentes de Delúbio), mais uma vez, não está na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo Plenário, onde, certamente, Joaquim Barbosa pode sair derrotado, devendo preponderar o pensamento do Min. Celso de Mello, que já se manifestou no sentido do cabimento dos embargos infringentes, invocando parte dos argumentos acima recordados.

Joaquim Barbosa deve ser derrotado, mais uma vez, porque não é por meio da soberba e do autoritarismo que se constrói o direito (ou mesmo a nossa própria vida). Quem busca guerra o tempo todo, não pode colher as flores brancas da paz. Em muitos momentos o destempero emocional do Ministro Joaquim Barbosa evidencia que nós, seres humanos, nem sequer chegamos ainda ao grande meio-dia de Nietzsche, que explica que a evolução da humanidade está no meio do caminho entre o amanhecer e o anoitecer. Ou seja: o ser humano está entre o animal primata e o “além-do-homem” (o supra-humano), mas, em determinados momentos, nos apresenta a sensação de que está mais para o amanhecer que para o anoitecer.

ARTIGO: PEC-37 GARANTE AO MP PODER ATRIBUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO

Carlos Kauffmann

A Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011, apelidada, com inigualável habilidade de marketing, “PEC da impunidade”, não traz uma única linha ou vertente capaz de tolher os poderes originariamente concedidos ao Ministério Público pela própria Constituição Federal. Muito pelo contrário: busca, apenas, acabar com interpretações distorcidas que, a bem da verdade, restringem a atuação ministerial nas investigações criminais, especialmente no que diz respeito às prisões cautelares (temporária e preventiva).

A Constituição vigente é clara ao estabelecer que a segurança pública é atividade exercida de forma ostensiva (pelo combate direto à criminalidade iminente) e pela investigação de crimes já praticados. Esta segunda função, que se desenvolve por intermédio de inquéritos instaurados e presididos por delegados de Polícia, fica a cargo da Polícia Federal e das Polícias Civis (denominadas Polícia Judiciária).

A mesma Carta Constitucional também definiu muito bem as funções do Ministério Público: garantiu sua participação ativa nas investigações criminais ao atribuir-lhe o controle externo da atividade policial, função exclusiva e indispensável ao futuro exercício da Ação Penal. Além disso, permitiu-lhe requisitar instauração de inquéritos policiais e diligências investigatórias a serem realizadas pela Polícia Judiciária (que, por sinal, é obrigada a atender à requisição).

Portanto, o que a PEC 37/2011 busca é apenas manter as funções institucionais nos exatos termos em que foram planejadas pelo nosso poder constituinte originário. E o faz com a seguinte normatização: “a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civis”. Nada além disso.

Assim, sem alterar, em uma vírgula sequer, os poderes investigatórios já atribuídos ao Ministério Público, a PEC 37/2011, se aprovada, impedirá que este órgão, ao arvorar-se na condição de investigador policial, reduza sua capacidade postulatória especialmente em relação às prisões cautelares.

Isto porque, em tema relacionado às prisões, vigora o princípio da estrita legalidade, que impede qualquer interpretação extensiva ou analógica das regras que restringem a liberdade. Os dispositivos legais que permitem a decretação das prisões temporária e preventiva, por seus turnos, exigem, respectivamente, “inquérito policial” ou “investigação policial” como pressuposto de existência da custódia cautelar sem processo.

Neste sentido é o artigo 1º da Lei 7.960/1989, que permite a prisão temporária desde que imprescindível para as “investigações do inquérito policial”. O artigo 311 do Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, admite prisão preventiva “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal”.

Inquérito policial, porém, é instrumento dotado de formalismo e previsibilidade legal, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal, o que se faz pelas investigações e diligências realizadas pela Polícia Judiciária — e somente por ela. Não se confunde, jamais, com o autodenominado PIC — Procedimento InvestigatórioCriminal, desenvolvido diretamente pelo Ministério Público. A diferença entre os dois procedimentos é tão clara que a própria Resolução que regulamenta o PIC (13/2006 — CNMP) estabelece que o Ministério Público, ao término de sua investigação direta, requisite a instauração de inquérito policial (artigo 2º, inciso V). Mais: enquanto, por imposição constitucional e processual, o inquérito policial é submetido ao controle do Ministério Público, o PIC é procedimento descontrolado.

Por fim, mesmo com a aprovação da PEC 37/2011, o Ministério Público continuará a promover, diretamente, investigações para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. E, se em tais investigações, destinadas inicialmente a subsidiar Ação Civil Pública, o Ministério Público constatar algum indício de crime, ele poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou oferecer denúncia, oportunidade em que se legitima a representar pela decretação de prisão cautelar.

Diante disto, sofisma quem apelida a PEC 37/2011 de “PEC da impunidade”. Muito pelo contrário: sua aprovação garantirá, ao Ministério Público, todos os poderes investigatórios que lhe foram originariamente atribuídos pela Constituição de 1988 sem qualquer diminuição e, acima de tudo, em absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito.

 Carlos Kauffmann é advogado criminalista, conselheiro seccional e membro da Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais da OAB SP.

As mentiras que a internet conta

Livian Pereira

Já dizia o ET Bilú: para a humanidade evoluir é necessário que todos busquem o conhecimento. Porém, com o advento da tecnologia e a criação do Yahoo respostas, da Wikipedia e do Facebook, muitas histórias inverídicas são compartilhadas como se fossem verdades absolutas.

Aposto que você já se deparou com um texto falando sobre as vantagens de namorar um barrigudinho, e sei também que já viu algum texto assinado por Arnaldo Jabor, Luís Fernando Veríssimo e outros mais. Muitas frases de efeito, que se tornam virais nessas páginas por compartilhar mensagens motivacionais, são supostamente assinadas por Clarice Lispector, Rosely Sayão, Xico Sá e outros escritores influentes de ontem e de hoje.

Acho que acreditam, ao colocar o nome de uma pessoa importante de certa notoriedade, as coisas se tornarão mais “possíveis” e ganharão maior credibilidade. Porém, essas coisas acabam apenas por fortalecer as palavras do seu avó, ao te ver sentado à frente do computador diz sempre “nessa internet só tem porcaria”, afinal, desse jeito vai ser difícil você aprender algo no Facebook.

Além de conceder a autoria de textos e imagens a pessoas importantes, muitas imagens são criadas com erros crassos que a maioria das pessoas compram como se verdade fossem, um dos exemplos mais claros disso é a imagem que fala mal do auxílio reclusão, na qual se demonstra que um benefício com um salário de valor considerável é concedido para presidiário, enquanto muitas famílias vivem abaixo da linha da pobreza e outras tantas sobrevivem apenas com um salário mínimo.

Ok, existe um benefício, ele é pago realmente pelo INSS, mas não é do jeito que as imagens mostram, acreditem em mim, já fui servidor da Previdência e sei do que falo. Resumidamente vale destacar, em primeiro lugar, que  o auxílio reclusão não se destina ao preso, mas à família dele, ele não é de graça, só tem direito ao benefício se o meliante, antes de se mudar para o xilindró, estivesse trabalhando registrado. Além disso, se o cara fugir da cadeia ou for solto, o benefício é imediatamente cancelado, mas o povo em sua grande maioria não sabe disso e compartilha essas coisas com um ar de revolta estampado no rosto.

Você tem todo o direito de discordar de um benefício pago à família de um presidiário, é um direito seu, mas pense que os filhos e a esposa talvez não tenham culpa dos atos cometidos pelo meliante. Não seria ruim se o governo virasse as costas para inocentes por causa de um erro de um terceiro? Porém, ainda assim respeitaria a sua revolta com a benesse do governo se ao menos compartilhasse a imagem correta e não essas fotos sensacionalistas que circulam por ai.

E nessa última semana começou a rodar por ai uma nova imagem dizendo que a maioridade penal no Canadá se dá aos 10 anos, na Itália aos 8, na Alemanha aos 12 e assim por diante, e ao final ainda tem uma frase de impacto do tipo: E aí Brasil, vai esperar até quando?

Ora, ora, meus caros e nobres amigos, de plano adianto que a imagem é mentirosa e a maioridade nos países citados não é essa, mas apenas por amor ao debate, suponhamos que as idades realmente fossem àquelas divulgadas na imagem. Somos super parecidos com o Canadá né? Temos um dos melhores ensinos do mundo, nossas estradas não têm buracos, e a Alemanha é extremamente parecida com o nosso país também, se você desembarcar em Berlim e ninguém te avisar nada, vossa pessoa pode até imaginar que está na agradável praia de Copacabana.

Gente, para! Nós somos operadores do Direito, tivemos a felicidade de cursar uma faculdade, somos supostamente a nata de uma sociedade repleta de analfabetos e pessoas que não tem acesso aos livros, jornais e revistas. Mas, apesar desse conhecimento adquirido, insistimos em compartilhar imagens sem conhecer a veracidade delas e isso, meus nobres, é um desserviço para todo mundo, assim, eu clamo à todos, se for pra compartilhar porcaria na internet, por favor, postem imagens de bichinhos fofinhos ou vídeos de bebês caindo na gargalhada, pois pelo menos assim nenhum autor famoso vai ler um texto e pensar assim: disseram que eu escrevi essa porcaria?

Livian Pereira  é criador do blog Não Entendo Direito, é advogado, pós graduado em Direito Tributário pela PUC-Campinas (Pontifícia Universidade Católica de Campinas) e pós graduando em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário pela FGV(Fundação Getúlio Vargas).

Led Zeppelin - Stairway To Heaven ( Live, 1973 ) W/ LYRICS

Para dar uma relaxada, um clássico do rock com a banda Led Zeppelin. "Stairway To Heaven"  é uma das canções que, plagiando o nome de um programa da Rádio Estrela FM de Jaguariúna, o tempo não apaga.

Menoridade e demagogia populista

Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). 

 

 

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br

 

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras críticas à proposta do governador Geraldo Alckmin de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de aumentar o tempo de internação dos menores que praticam crimes violentos (hoje limitado a três anos). De fato, a legislação brasileira, nesse ponto, é uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de “comoção pública intensa”, o que se deve esperar dos governantes responsáveis “é serenidade para resistir às propostas demagógicas populistas, que oferecem soluções mágicas que agravam em lugar de resolverem o problema” (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).

O governador, diz o editorial, “cedeu à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação popular a esses terríveis episódios, tenta auferir algum ganho eleitoral”. Aproveitou o “clamor popular” para desfechar uma cruzada em favor do endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema.

 Não temos que apoiar ou ficar indiferentes a esses macabros atos de violência praticados por alguns menores, mas o governador “não podia propor, demagogicamente, o que ele não tem condições de cumprir”, ou seja, as instituições que abrigam menores não contam com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponíveis já estão sendo ocupadas por mais de 9 mil menores). O sistema penitenciário paulista, também falido, está com déficit de mais de 80 mil vagas. O índice de reincidência é altíssimo, o que evidencia que tais instituições não funcionam adequadamente. E ainda existem 18 mil mandados de prisão por cumprir, no estado.

 Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). A ONU vem dizendo que uma das políticas públicas mais irresponsáveis da América Latina é a do populismo penal, porque promete soluções mágicas para problemas muito sérios, iludindo a população com medidas sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotência.

 O legislador brasileiro, diante do problema da criminalidade, desde 1940, não faz outra coisa que aumentar o rigor dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tínhamos 11,7 mortos para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade de habitantes. Passamos a ser o 18º país mais violento do mudo. Ou seja: a política populista punitiva não é solução. Trata-se de verdadeiro charlatanismo discursar em sentido contrário.

 Mas a falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Enquanto não experimentarmos nossa emancipação moral e aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Sem educação nas escolas, efetiva e intensa (dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h, diariamente), só estaremos preparando nossos jovens nas ruas para o aumento da produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.

FONTE: Atualidades do direito.

No júri, não adianta falar bonito, é preciso ser útil

Leandro Jorge Bittencourt Cano (*)

Uma coisa é certa, os jurados julgam a causa pelas informações colhidas durante a instrução processual e, principalmente, pelas teses sustentadas nos debates. No júri, não existe fórmula para ser bem-sucedido e os oradores devem levar ao conhecimento da magistratura popular as principais situações fáticas das provas dos autos.

É preciso cuidado para não esgotar a capacidade de compreensão dos ouvintes. Não basta impressionar os jurados com a eloquência das palavras, cujo único mérito é causar admiração pela beleza da forma. O discurso tem que ser claro e conclusivo, fugindo da linguagem rebuscada. Alguns, pela prolixidade, só confundem e apavoram os jurados. Não adianta falar bonito, é preciso ser útil e humilde. O arrogante e o prepotente estão fadados ao fracasso.

Às vezes, gestos, expressões faciais e olhares causam mais reação do que a fala por si só. Persuadir e convencer são tarefas árduas. A busca pela verdade é um impulso e ninguém quer errar – todos os que erram consideram o ‘seu’ engano como verdade. Portanto, a noção de verdade é conceito relativo.

Os discursos no Tribunal do Júri estão voltados não para atingir o conhecimento de certa verdade, mas para convencer um auditório sobre a culpa ou inocência de alguém que é acusado de ter praticado um delito de sangue. É como se acusação e defesa estivem ambas corretas, ou ambas erradas.

A argumentação precisa utilizar elementos de sedução, já que se trata de levar um grupo de pessoas a vivenciar, a se identificar com a causa e a subjetividade do réu e suas razões, para então julgá-lo. A argumentação é tão importante no julgamento popular que, dependendo do desempenho da acusação ou defesa, esse elemento pode superar todos os atos ocorridos no processo, inclusive as provas orais e materiais, conduzindo a uma única verdade, a do orador mais perspicaz.

A persuasão é a ideia nuclear da argumentação retórica. O problema surge quando o uso da retórica perde de vista o compromisso com a razão e com a verdade, criando-se a falácia, a ideia equivocada, a falsa crença. Podemos estar diante de raciocínio incorreto, mas, aos olhos do orador – e só dele – parece apropriado. Na prática, o que predomina é o discurso idealizado, pois temos duas teses que apontam para caminhos diferentes.

Chegamos ao apelo emocional através de sofismas que significam argumentos, não conclusivos, que servem ao propósito de induzir outrem a erro, notadamente para ganhar a qualquer preço uma discussão. O sofisma implica em má-fé. O orador deve se basear no princípio da moralidade. Por melhor orador que seja se, na vida pessoal e profissional, o indivíduo não for condizente com a moral e os bons costumes, não pode servir de exemplo. A retórica vazia causa imediata repulsa.

A grande aspiração de promotores de justiça e advogados é a de participarem de julgamentos em Cenáculos Populares e, usando as suas becas, produzirem orações cativantes, emocionadas e persuasivas aos jurados. O Tribunal do Júri é a menina dos olhos do Poder Judiciário, pois, na sua inteireza, corresponde a um espetáculo verbal rico e emocionante. Os oradores devem agir com sensibilidade e astúcia, escolhendo frases e argumentos para criar simpatia, prender a atenção e convencer o corpo de jurados das suas teses. A oratória forense, há tempos, deixou de ser arrebatada apenas no sentimentalismo. Modernamente, desfilam na tribuna oradores técnicos e frios, que visam mais a inteligência do que a sensibilidade. A comoção também faz parte do repertório do bom orador. É indispensável que ele seja agradável, sereno nos gestos, que tenha urbanidade e confiança do olhar. Faltando com ética ou ignorando os mais comezinhos princípios morais, o juiz-presidente deve chamar a atenção do orador que extrapolar tais limites, advertindo-o que a sua postura está se divorciando da retidão com a qual deve nortear os trabalhos.

Compreender e conhecer os autos talvez sejam o maior percentual de garantia de sucesso do orador. O ideal é que as partes busquem a verdade e usem os seus discursos apenas como instrumento dentro do processo e da busca pela Justiça. Nos debates são intensos os confrontos, seja pela razão ou pela emoção. Tanto a acusação como a defesa estão interessados em defender a sua verdade, como se fosse única. A verdade completa dificilmente ocorrerá em plenário, sendo ela ajustada até o momento que for conveniente para as partes. A conclusão é a de que, na grande maioria das vezes, o interesse maior da acusação e da defesa não é a de que prevaleça a Justiça. Ambas querem que prevaleça a sua verdade. Dependendo da forma com que a retórica for conduzida traz à tona novos elementos que transmitem novo olhar sobre fatos – e isso pode desencadear resultado surpreendente.

Os jurados não devem se iludir com os maravilhosos discursos, pois o direito de liberdade ou o direito à vida podem ser comprometidos por análise míope dos fatos. A exatidão da imputação depende de um importantíssimo mecanismo chamado prova e quando toca a alma e o coração do jurado, o voto é dado com a sua consciência, e não com a dos outros, e de acordo com os ditames da Justiça.

Os debates têm seus méritos, mas a verdade das provas no bojo dos autos sempre deve se sobressair sobre as divagações da oratória. Os jurados não são ignorantes como muitos pensam, prova maior ocorre quando não aceitam teses convergentes das partes, dissociadas da exatidão probatória, decidindo de modo contrário.

(*) Leandro Jorge Bittencourt Cano é juiz de Direito da Comarca de Guarulhos. Presidiu o julgamento de Mizael Bispo de Souza, condenado, em março de 2013, a 20 anos de prisão pela morte da advogada Mércia Nakashima.

FONTE: Última instância.

Redução da maioridade penal: ser contra ou a favor, eis a questão?

João Ibaixe Jr. (*)

Mais uma vez volta a ser feita a pergunta sobre a redução da maioridade penal e ela é posta nos termos seguintes: você é contra ou a favor?

Segundo o Datafolha, 93% dos paulistanos são a favor da redução para 16 anos, alguns defendem até mesmo que se chegue aos 13 anos. Em resposta, são ouvidos especialistas que dizem que reduzir a idade é contraproducente. E o debate prossegue e prossegue, porém soluções não aparecem.

O problema todo é que a questão é feita de forma incorreta. A pergunta seria: você é a favor da forma como os adolescentes são punidos pelo ECA? Ou em outros termos, a medida socioeducativa de internação por três anos é eficiente para o combate da criminalidade juvenil?

Tenho certeza absoluta que a resposta seria um sonoro NÃO! Ninguém, mas ninguém mesmo é favorável à punição apresentada pela lei. Nenhum cidadão, seja vítima, seja especialista, seja defensor alegórico dos direitos humanos, aceita a internação por três anos.

O cidadão, porque acha pouco, o especialista, porque sabe que não funciona nem a internação nem o encarceramento do modo com existe hoje e o alegórico dos direitos humanos, porque no mundo cor-de-rosa em que ele vive a punição é coisa superada e ofende a dignidade ou outro princípio qualquer referente ao conceito dele de ser humano.

Ninguém se entende e a criminalidade cresce e o jovem mata e mata mesmo, enquanto todos ficam estupefatos. E o governo, no final, nem sabe por onde começar, oferecendo seguidos e ineficazes projetos de lei.

Para ser enfrentado o problema tem de ser atacado diretamente e para isso não adianta ficar perdendo tempo precioso com discussões ineficazes. Falar sobre redução de maioridade penal é debate desprovido de frutos.

Primeiro, há uma posição que considera a idade de 18 anos para responsabilização penal como cláusula pétrea, ou seja, teria de se mudar a constituição para ocorrer a redução. Do jeito que os projetos andam, pela falta direta de interesse e pela delicadeza do tema, os congressistas não vão querer mexer com isso e, até qualquer mudança, os jovens criminosos já vão ter ficado velhos.

Segundo, há uma série de influências diversas, incluindo as de ordem internacional, que tratam da política de jovens e que recomendam idade de responsabilização penal aos dezoito anos, embora haja países desenvolvidos em que o assunto é tratado de forma diferente. Nestes, a questão tem aspectos históricos de uma tradição da qual o Brasil não participa. Portanto, até se desenvolver a cultura de responsabilizar por outro elemento que não a idade mais outros tantos anos irão se passar.

Terceiro, o sistema criminal penitenciário está falido. Não pune nem ressocializa; não traz sensação de justiça, nem de compensação, nem de vingança, nem de nada. Ele é administrado por facções criminosas e colocar mais pessoas lá dentro ajudaria a fornecer mão de obra ao crime organizado, que iria nos agradecer muitíssimo, pois este “operariado” seria jovem e dotado de bastante força de trabalho.

Quarto, como a lei é deficiente e os juízes em sua maioria não têm visão complexa da criminalidade, a punição mediante cadeia seria quase inexistente ou muito curta e, em pouco espaço de tempo, o jovem já estaria nas ruas de novo.

Diante do que se tem, ou seja, do ECA e de instituições aos moldes da Fundação CASA, que não deixa de ser uma cadeia júnior, a alternativa mais rápida e talvez eficiente seria alterar a forma de punição do próprio citado ECA.

Para sermos práticos, há necessidade de um projeto de lei que aumente o tempo de internação, levando ao ECA a noção de “progressão” do Direito Penal. E a internação teria de ser cumprida integralmente na instituição para menores, pois é muito difícil remeter o jovem para o sistema carcerário, não apenas pela questão da sempre batida dignidade humana, mas porque o controle seria muito complicado e logo deixaria de dar certo.

Para aqueles que quiserem examinar e partir de plataforma concreta de trabalho, tomo a liberdade de sugerir a leitura de proposta de projeto de lei sobre o tema, projeto este que nasceu de um grupo de estudos, do qual fui relator. Ele foi encaminhado ao Congresso e abraçado pelo saudoso e então Deputado Clodovil Hernandes, que não era especialista no assunto, mas possuía profunda consciência de cidadania. Com sua morte, não foi para frente.

Fica a nossa contribuição para o leitor ter um ponto de partida sobre a discussão.

Para acessar o projeto, clique aqui.

(*) João Ibaixe Jr. é advogado criminalista, escritor e jornalista. Possui pós-graduação em Filosofia e mestrado em Direito. Foi delegado de Polícia e assessor jurídico da Febem, atual Fundação Casa, e coordenador de núcleo de pesquisa no Departamento de Pós-graduação em Direito da PUC-SP. Organizador do “Plano de Legislação Criminal” de Jean-PaulMarat e autor do livro “Diálogos Forenses”, é palestrante do Departamentode Cultura da OAB-SP e editor dos blogs Por Dentro da Lei e Criminalista Prático. É também membro efetivo do Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural da OAB-SP e presidente do Instituto Ibaixe, criado para desenvolver estudos e eventos jurídicos, filosóficos e culturais.

FONTE: Última Instância.

Ocorrências de tráfico aumentam 154% em SP

Luiz Flávio Gomes 

Esse aumento poderia ser de 200, 300 ou 1.000%. O aumento do número de ocorrências (boletins elaborados sobre tráfico de drogas) fica sempre por conta de quanto a polícia quer prender e de quem ela quer prender. É só uma questão de planejamento e de vontade. Os presos são quase sempre das classes sociais baixas. Se a polícia (que exerce o efetivo poder punitivo) quiser aumentar assustadoramente o número de ocorrências, basta deliberar que vai prender também gente das classes sociais média e alta. Se ela quiser explodir os presídios paulistas só com traficantes, ela tem esse poder. O que não falta é gente envolvida com as drogas (de todas as camadas sociais).

Diariamente são praticados milhares atos que significam, pela lei ou pelo critério policial, traficância. Trata-se de um campo muito fértil para a fabricação de uma delinquência que não significa necessariamente criminalidade. Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes. São delinquentes fabricados, que se distinguem muito do verdadeiro criminoso traficante (chamados de grandes traficantes, que raramente aparecem na estatística policial).

De acordo com a Secretária de Segurança Pública de São Paulo, o número de ocorrências por tráfico de entorpecentes no estado apresentou uma evolução de 154%, entre 2005 e 2012. Nesse período, 217.479 casos. O aumento das ocorrências (12,6%) não significa absolutamente nada para retratar a quantidade de movimentação das drogas, que aumenta a cada dia em razão da fortíssima demanda. Quase 8% da população brasileira já experimentou maconha e cerca de 3% (uns 5 milhões de pessoas) fazem uso frequente.

Diariamente são praticados milhares atos que significam, pela lei ou pelo critério policial, traficância. Trata-se de um campo muito fértil para a fabricação de uma delinquência que não significa necessariamente criminalidade. Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes. São delinquentes fabricados, que se distinguem muito do verdadeiro criminoso traficante (chamados de grandes traficantes, que raramente aparecem na estatística policial).

O tráfico constitui um grave problema de Segurança Pública, já que a ele estão associados uma gama enorme de outros crimes como homicídios, latrocínios, furtos, roubos, estupros e corrupção, transformando-se em causa e consequência de gravíssimos problemas sociais. A grande polêmica hoje, mundial, é se a maconha deve ou não ser legalizada (no Uruguai há proposta neste sentido).

Segundo a UNODC, estima-se que, da população mundial, que já atingiu 7 bilhões de pessoas, cerca de 230 milhões usam, pelo menos uma vez ao ano, algum  tipo de droga. Isso representa cerca de 1 em cada 20 pessoas entre 15 e 64 anos, em todo mundo.

Apesar da forte política repressiva desencadeada pelos norte-americanos, nos anos 70, por razões, sobretudo, ideológicas (a droga foi vinculada com a juventude que poderia ser cooptada pelo regime comunista), o crime de tráfico de entorpecentes nunca diminuiu. O comunismo foi embora, o neoliberalismo norte-americano se difundiu pelo mundo todo e as drogas continuam firmes, porque há muita demanda. Conclusão: a única política eficiente nessa área é a preventiva. Assim como diminuíram os fumantes de tabaco, também é possível reduzir drasticamente o número de usuários de drogas: tudo é uma questão de educação e conscientização. Fora disso, a droga só gera desgraça para quem a usa, riqueza para alguns comerciantes dessa substância bastante apreciada e grande corrupção (dos órgãos repressivos).

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela USP e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madrid. Foi promotor de Justiça em São Paulo de 1980 a 1983 e juiz de direito em São Paulo de 1983 a 1998. É professor honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria (Arequipa, Peru) e professor de vários cursos de pós-graduação, dentre eles o da Facultad de Derecho de la Universidad Austral (Buenos Aires, Argentina) e o da Unisul (SC). É consultor do Iceps (International Center of Economic Penal Studies), em New York, e membro da Association Internationale de Droit Penal (Pau-França). É diretor-presidente da Rede LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes), que promove cursos telepresenciais com transmissão ao vivo e em tempo real para todo país. 

FONTE: Última instância.