MUDANÇAS NO ECA
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira
(11/4/2013), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da
maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é
inconstitucional. Sobre as outras propostas, enviadas pelo Governador
Geraldo Alckmin, ele afirmou que irá se manifestar após ler o projeto na
íntegra.
“A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela
Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à
redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras
propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu
envio”, disse, durante de uma audiência pública na Alesp (Assembleia
Legislativa de São Paulo) sobre programas federais de segurança.
A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo
governador Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso
Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do
Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham
cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação
Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves
ou reincidentes.
Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos
jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao
prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo
Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16/4). O agressor, um
adolescente de 17 anos, completa 18 anos amanhã (12/4). segundo o
delegado André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena
socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de
idade.
O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda
pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução
da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que
cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da
Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser
sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios
brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com
que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados,
saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que
ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.
FONTE: Agência Brasil, via Última Instância.
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